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Assessoradas juridicamente pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Mato Grosso (Sindijufe-MT), Servidoras do TRT da 23ª Região efetuaram requerimento para que seja contabilizado o tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União, conforme consignado no Acórdão n. 5.455/2018-2ª Câmara. Recentemente, os termos do Acórdão 5.455/2018 - 2ª Câmara (Ministro-Relator José Mucio Monteiro) foram ratificados pelo Acórdão 030.577/2019-5.  Nele se decidiu que eventual tempo residual existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, pode ser utilizado para incorporação de apenas um décimo, nos…

Em parecer jurídico a pedido de Sindicalizada do TRT da 23ª Região, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Mato Grosso (Sindijufe-MT) conclui e defende que existe o direito subjetivo público da remoção do cônjuge, quando o Servidor for aprovado em processo seletivo interno. Segundo o advogado Bruno Boaventura, assessor jurídico do Sindijufe-MT, desde que o casamento dos servidores tenha acontecido antes da remoção motivada pelo interesse da Administração, esse direito subjetivo público da remoção do cônjuge existe. “Primeiramente, temos que o Estatuto dos Servidores Públicos Federais estabelece o direito de remoção ao servidor que tiver cônjuge sendo…

Em atendimento promovido pela Assessoria Jurídica do SINDIJUFE-MT, um Sindicalizado recorreu ao pleno do Tribunal Regional Eleitoral para que seja atendido em seu pedido de compensação das folgas compensatórias oriundas do serviço extraordinário com o débito de carga horária junto àquele tribunal. O advogado Bruno Boaventura, responsável pela Assessoria Jurídica do Sindijufe/MT, esclarece que o entendimento hermenêutico do TRE-MT  possibilita esta compensação, conforme foi decidido recentemente na Resolução 2287, resultado do julgamento do processo administrativo 0600327-51.2018.6.11.0000. O pedido de compensação se baseia na Lei n.º 8.112/90,  artigo 44,  de que poderá haver compensação de horários quando da constatação da existência…

Em decisão acertada, o Presidente do TRE/MT - Desembargador Gilberto Giraldelli, acatou o recurso protocolado pela Assessoria Jurídica do Sindijufe e reconheceu a inexigibilidade da contemporaneidade dos sintomas para fins de concessão de isenção de IRPF. A decisão presidencial de reconsideração foi pelo entendimento de que a Sindicalizada tem direito à isenção de Imposto de Renda, mesmo não apresentando sintomas da doença grave no momento, tendo em vista a retirada do tumor e a ausência de rescindiva da doença. A decisão afirma que é suficiente que a perícia médica identifique que a requerente possui o diagnóstico CID de neoplasia maligna,…