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Diante do julgamento do juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que negou pedido de liminar  do Siprotaf para obrigar o Governo de Mato Grosso a deixar de cobrar o aumento da base de cálculo de contribuição previdenciária de servidores portadores de doenças graves filiados ao Sindicato, informamos que o Siprotaf, já solicitou ao assessor jurídico, advogado Bruno Boaventura, o ingresso de um agravo de instrumento com a finalidade de manutenção dos direitos dos sindicalizados. Veja a matéria divulgada pela imprensa: *Justiça mantém cobrança previdenciária de portadores de doenças graves em MT https://www.folhamax.com/cidades/justica-mantem-cobranca-previdenciaria-de-portadores-de-doencas-graves-em-mt/294377

O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – Sub Sede de Várzea Grande - SINTEP/VG, através da assessoria jurídica, obteve uma vitória na justiça no processo judicial movido contra a Unimed. E você, por ser titular do plano de saúde, é um dos beneficiados desta conquista. É o processo número 0010793-58.2013.8.11.0002 que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande. De acordo com o advogado Bruno Boaventura, que assessora o Sintep/VG, a decisão judicial final determina que seja anulado o reajuste anual do plano de saúde da Unimed do ano de 2013 dos contratos números…

A Sindicalizada apresentou pedido para que lhe fosse deferida a remoção, com fundamento no art. 36, III, “b”, da Lei n. 8.112/90.  A genitora da Sindicalizada sofre de problemas cardíacos crônicos, os quais, diante de sua condição de pessoa idosa, exigem acompanhamento e cuidados, e que, embora não conste em seus assentamentos funcionais como sua dependente, a doutrina e a jurisprudência atuais entendem que não mais deve prevalecer a interpretação restrita da letra de lei no sentido de que a figura do dependente está ligada unicamente à dependência econômica. Ao emitir parecer, a Secretaria Jurídica concluiu que poderia haver a…

O Recurso Administrativo foi apresentado por uma Sindicalizada com assistência jurídica gratuita, realizada pela Assessoria Jurídica do Sindicato pelo escritório Boaventura Advogados. Foi solicitada a procedência do pedido administrativo para inclusão do filho da Sindicalizada como beneficiário do auxílio-saúde, pois é dependente inválido com deficiência de visão monocular, com a respectiva aplicação do precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, idêntico ao presente caso concreto, qual seja: o RMS 26071, Relator(a):  MIN. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007, DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00314 RTJ VOL-00205-01 PP-00203 RMP n. 36, 2010, p. 255-261. De acordo com a Assessoria Jurídica…