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O Siprotaf protocolou ação declaratória com indenizatória de Danos Materiais, com pedido de Liminar que foi distribuída ao Dr. Roberto Seror, da 5º Vara da Fazenda Pública com o número 1006924-69.2021.8.11.0041. A Ação tem como causa pedir a ilegalidade da majoração da base de cálculo dos substituídos processualmente pela entidade Requerente que são portadores de doenças graves especificadas em lei e que são, por isso, isentos parcialmente da contribuição previdenciária até o valor correspondente ao dobro da quantia máxima paga a título de benefício no Regime Geral de Previdência. O Siprotaf entrou com esse processo levando em consideração os seguintes…

SINJUSMAT INGRESSA NO STF (ADI 6697/2021) COM PETIÇÃO EM DEFESA DA VALIDADE DA LEI 11.309/2021 (RGA 2019 DE 4,48%)   O SINJUSMAT, nesta data (1-março-21), protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal requerimento onde, na qualidade de amicus curiae, apresenta, na ADI 6697/2021 (impetrada pelo Poder Executivo no STF contra o RGA do Judiciário de 4,48%), petição com argumentos do Sinjusmat em defesa dos interesses dos Servidores, ou seja, a validade/constitucionalidade da Lei 11.309/2021, a qual determina a implementação de 4,48% na folha de pagamento dos Servidores do Poder Judiciário Estadual (E.TJMT). Isto a título de RGA referente ao período do…

Com menos de 40 dias da publicação de uma lei apresentada pelo deputado estadual Silvio Fávero (PSL) para regulamentar o funcionamento e a criação ou transformação das Escolas Estaduais da Polícia Militar Tiradentes e das Escolas Estaduais do Corpo de Bombeiros Militar Dom Pedro II, o assunto já foi judicializado. No dia 25 deste mês aportou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep-MT) pedindo que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 11.273/2020. No polo passivo (réu) foram acionados o Estado e a Assembleia…

A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu os argumentos de um cliente de um banco e declarou nulas as disposições contratuais relacionadas a um cartão de crédito, que o cliente contratou acreditando se tratar de um empréstimo consignado. A câmara julgadora determinou que o negócio efetivado seja considerado um empréstimo com cobrança de juros (contrato de mútuo feneratício), aplicando-se ao caso as diretrizes traçadas às operação de crédito pessoal consignado. A decisão foi unânime (Apelação n. 1048599-80.2019.8.11.0041). De acordo com os magistrados que participaram do julgamento, as parcelas devidas pelo cliente devem ser…