BOAVENTURA ADVOGADOS ASSOCIADOS PARTICIPA DE REUNIÃO INSTITUCIONAL COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA GRANDE EM DEFESA DAS PAUTAS DO SINTEP/VG

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Assessoria Jurídica do SINTEP/MT – Subsede Várzea Grande reforça a importância das vitórias judiciais da categoria e da construção de soluções administrativas para efetivação de direitos.

O Escritório Boaventura Advogados Associados, na condição de Assessoria Jurídica do SINTEP/MT – Subsede Várzea Grande, participou de importante reunião institucional com a Secretaria Municipal de Educação de Várzea Grande, ocasião em que foram debatidas pautas centrais da categoria dos trabalhadores da educação pública municipal.

A reunião contou com encaminhamento qualificado por parte da Administração Municipal, uma vez que a Secretária de Educação fez questão de trazer para o diálogo as demais pastas diretamente envolvidas nas demandas apresentadas pelo Sindicato, especialmente a Secretaria de Gestão Fazendária, a Secretaria de Administração, o Departamento de Gestão de Pessoas e a Controladoria.

O encontro representou um passo relevante na construção de respostas administrativas concretas para pautas históricas da categoria, especialmente aquelas que envolvem impacto orçamentário, reestruturação de carreira, cumprimento de decisões judiciais, valorização profissional, piso salarial, hora-atividade, FUNDEB, gratificações, adicionais e demais direitos dos trabalhadores da educação.

Durante a reunião, ficou definida a abertura de prazo para que a Administração apresente devolutiva sobre as questões que demandam estudo orçamentário e contábil. Segundo informado, a partir do fim deste mês a Secretaria terá melhores condições de aferir o orçamento real da folha de pagamento dos profissionais da educação, permitindo análise técnica mais precisa sobre as reivindicações apresentadas pelo SINTEP/VG.

Nesse contexto, também foi tratada de forma específica a pauta do piso salarial nacional e do reajuste da remuneração do magistério, uma das principais reivindicações históricas da categoria. O tema consta expressamente na pauta apresentada pelo Sindicato, especialmente diante da necessidade de valorização dos profissionais da educação, da recomposição remuneratória e da observância da legislação nacional aplicável ao magistério público.

Sobre a pauta do piso salarial nacional e do reajuste da remuneração do magistério, o SINTEP/VG não parte de uma simples reivindicação administrativa. A tese defendida pelo Sindicato, por meio da Assessoria Jurídica Sindical, já foi reconhecida em sentença favorável, em ação que discutiu a diferença entre o índice nacional referente ao ano de 2022, e o percentual aplicado pelo Município de Várzea Grande, resultando na diferença de 20,4%.

Embora a decisão tenha sido reformada em grau recursal, o Sindicato levou a matéria ao Supremo Tribunal Federal, por meio de Recurso Extraordinário, e o processo encontra-se suspenso em razão do Tema 1324 de repercussão geral, que discute justamente a atualização do piso nacional do magistério por Portaria do Ministério da Educação.

Esse cenário reforça a consistência da tese construída pelo SINTEP/VG e pela Assessoria Jurídica Sindical, especialmente porque o STF já analisa matéria diretamente relacionada ao piso nacional do magistério, inclusive quanto à sua aplicação pelos Municípios e seus reflexos na carreira.

Por isso, a pauta foi reafirmada na reunião como tema prioritário. Não se trata apenas de uma demanda política da categoria, mas de uma discussão jurídica qualificada, já acolhida em primeiro grau, levada ao STF e inserida em um contexto nacional favorável à valorização dos profissionais da educação.

Outro ponto central tratado foi o FUNDEB. Ficou indicado o agendamento de reunião própria com a Secretaria de Gestão Fazendária, a Secretaria de Administração e o Departamento de Gestão de Pessoas para tratar especificamente da matéria. Também foi assumido o compromisso de realização dos trâmites administrativos necessários aos estudos de viabilidade para elaboração de lei sobre o rateio do FUNDEB.

Essa pauta decorre de importante vitória jurídica obtida pelo Sindicato, por meio da Assessoria Jurídica Sindical, no Mandado de Injunção Coletivo que reconheceu a necessidade de providência normativa municipal sobre a destinação das sobras do FUNDEB em Várzea Grande, vinculada à efetivação do direito à remuneração condigna dos profissionais da educação.

Também recebeu destaque a pauta da hora-atividade. A Secretaria de Administração, por meio do Departamento de Gestão de Pessoas, confirmou que já encaminhou à Procuradoria Municipal a necessidade de cumprimento da obrigação de fazer referente à implementação da hora-atividade para toda a categoria abrangida, em razão de vitória judicial obtida pelo SINTEP/VG, também conduzida pela Assessoria Jurídica Sindical.

A decisão judicial reconhece o direito dos professores da rede municipal à reserva de 1/3 da carga horária semanal para atividades extraclasse, nos termos da legislação federal, superando a limitação municipal anteriormente aplicada. Trata-se de conquista jurídica de grande relevância, pois transforma em obrigação concreta aquilo que a categoria reivindicava há anos.

Além das pautas diretamente vinculadas às decisões judiciais, também foi deliberada a criação de uma comissão específica para tratar das diversas demandas de reestruturação da carreira, salários, gratificações e adicionais, conforme documento apresentado pelo Sindicato. A medida abre espaço para que os temas sejam analisados de forma técnica, permanente e institucionalizada.

Para o Escritório Boaventura Advogados Associados, a participação na reunião reafirma a importância da assessoria jurídica sindical não apenas no ajuizamento de ações, mas também no acompanhamento político-institucional do cumprimento das decisões judiciais e na construção de soluções administrativas que evitem novas judicializações.

A atuação jurídica sindical deve ser compreendida como instrumento de defesa coletiva, estratégia institucional e diálogo responsável com a Administração Pública. As vitórias judiciais conquistadas pelo SINTEP/VG impõem providências concretas ao Município, mas o acompanhamento técnico e administrativo é essencial para que esses direitos cheguem efetivamente à categoria.

O Escritório Boaventura Advogados Associados seguirá acompanhando as tratativas, cobrando o cumprimento das obrigações judiciais e contribuindo tecnicamente para que as pautas do SINTEP/VG avancem com segurança jurídica, responsabilidade administrativa e respeito aos trabalhadores da educação pública municipal.