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O assessor Bruno Boaventura esclarece os procedimentos para que os profissionais da educação acessem os valores A assessoria jurídica das subsedes do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público, de Cuiabá e Várzea Grande, o escritório Boaventura advogados, comunica aos profissionais da educação da rede estadual e das redes municipais, dos respectivos municípios, que existem créditos a serem recebidos referentes a sete ações, com decisões favoráveis à entidade sindical. São elas: Incentivo à Docência, Hora Atividade, Contratos Temporários, Licença Prêmio, Adicional Final de Carreira, Elevação de Nível, e Indébito Previdenciário. Conforme o advogado responsável, Bruno Boaventura, para saber se o profissional…

A Coordenadora Geral do Sindijufe/MT, Jusci Rondon, juntamente com o Assessor Jurídico, Dr. Bruno Boaventura, estiveram nesta terça feira no Distrito Federal, na sede do CJF - Conselho Superior da Justiça Federal, onde foram atendidos pelo Dr. Erivaldo Ribeiro dos Santos, Secretário Geral. Na reunião de ontem, dia 05.11, a pauta teve duas questões: extensão do pagamento da VPI a todos os servidores da Justiça Federal, em especial os da Seção Judiciária de Mato Grosso e a recomposição do quadro de servidores da Justiça Federal em Mato Grosso.Quanto ao primeiro assunto, o Secretário Geral do Conselho Superior da Justiça Federal informou…

O SINDIJUFE-MT, através de sua Assessoria Jurídica, representada pelos advogados Bruno Boaventura e pela Coordenadora Juscileide Rondon, participaram dos debates sobre diferentes temas sobre questões jurídicas referentes à direitos dos servidores e servidoras do Poder Judiciário da União.Entre os temas tratados, entre outros, estão: Cumulatividade e a compensação da parcela opção com outras verbas, em casos de transposição de cargos e reenquadramento;Inclusão no Poder Judiciário da União: cenário administrativo, jurídico/normativo nos Tribunais e Conselhos;Aposentadoria de servidoras e servidores públicos com deficiência;Regulamentação da liberdade sindical no serviço público;Atualização sobre Pautas Legislativas e Carreira;Combate e enfrentamento ao assédio;Abono de permanência e aposentadoria…

No Tema nº 1.174 do STF, cujo feito paradigma é o ARE nº 1.327.491/SC, foi decretada a existência de repercussão geral e a inconstitucionalidade da tributação impugnada pela Sindicalizada em Recurso Administrativo.Sendo assim, o STF, por unanimidade, apreciando o tema 1.174 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda…