Boaventura Advogados Associados obtém sentença favorável em ação coletiva do SINTEP/MT contra o Município de Cuiabá

O Escritório Boaventura Advogados Associados, atuando em favor do SINTEP/MT, obteve importante sentença nos autos de ação coletiva proposta contra o Município de Cuiabá, em defesa dos profissionais da educação da rede municipal.A decisão reconheceu a ilegalidade da utilização de ausências e afastamentos legalmente protegidos para fins de redução de pontuação, nota ou avaliação funcional dos servidores da educação municipal.Na prática, a sentença determinou que o Município de Cuiabá se abstenha de atribuir repercussão negativa na Avaliação de Desempenho Profissional exclusivamente em razão de afastamentos e ausências amparados pela legislação, especialmente aqueles considerados sem prejuízo funcional ou como de efetivo exercício.A decisão reafirma um ponto essencial do regime jurídico dos servidores públicos: atos administrativos e portarias não podem restringir direitos assegurados em lei, nem transformar o exercício regular de direitos estatutários em prejuízo funcional.Embora ainda caiba recurso, a sentença representa importante avanço na proteção da carreira, da legalidade administrativa e dos direitos dos profissionais da educação municipal.Boaventura Advogados Associados segue atuando de forma técnica, estratégica e comprometida na defesa dos servidores públicos e de suas entidades representativas.