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STF define critérios para ações judiciais de candidatos aprovados fora das vagas do edital do concurso

Por unanimidade, Plenário entendeu que ações para obter direito à nomeação devem ter como causa a preterição ocorrida durante a…
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Conselho da Empaer nega ao Sinterp-MT direito à vista do processo de desafetação de imóvel

Nulidade já reconhecida pelo Ministério Público pode inviabilizar os leilões A negativa ao direito de vista ao processo administrativo de…
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Filiados começam a receber a indenização referente à Ação da Diferença do Regime de Tributação do Imposto de Renda

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica já estão pagando os Servidores filiados ao Sindijufe-MT com direito na Ação…
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