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A Boaventura Advogados Associados obteve mais uma importante vitória judicial em favor da transparência administrativa, da defesa do patrimônio público e do fortalecimento da atuação sindical.Em decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1002498-72.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, a Justiça determinou que a EMPAER/MT complemente as informações prestadas ao SINTERP/MT acerca da situação de bens móveis, equipamentos e imóveis vinculados a unidades da empresa nos municípios de Cáceres, Várzea Grande, Rosário Oeste e Acorizal.A ação foi proposta pelo SINTERP/MT diante da ausência de resposta integral ao Ofício nº 69/2024/SINTERP-MT, por…

A Ação Civil Pública foi proposta pelo SINTEP/MT contra o Estado de Mato Grosso, com pedido de nulidade do ato administrativo de militarização, fundamentado na usurpação das funções dos profissionais da educação e na violação das normas de gestão democrática. O caso percorreu as instâncias do Judiciário mato-grossense e chegou ao Supremo Tribunal Federal. O Escritório Boaventura Advogados Associados, enquanto Assessoria Jurídica Sindical do SINTEP MT, sustentou nesta ação que a militarização da Escola Estadual 14 de Fevereiro não foi um ato administrativo qualquer. Ela substituiu os profissionais da educação por militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.…

A Assessoria Jurídica do SINDIJUFE-MT emitiu parecer jurídico técnico sobre a minuta de regulamentação do banco de horas no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, com análise comparativa entre a proposta local, a disciplina geral do Tribunal Superior Eleitoral e normas adotadas por outros Tribunais Regionais Eleitorais do país. O parecer, elaborado pelo advogado Dr. Bruno Boaventura, foi produzido a partir de provocação da Coordenação do Sindicato e teve como objetivo avaliar, sob a ótica da proteção funcional dos servidores, quais dispositivos seriam mais vantajosos para a categoria. A análise comparou a minuta do TRE-MT com regulamentações do…

A Assessoria Jurídica do Sindijufe-MT concluiu e apresentou parecer jurídico sobre a regulamentação do auxílio-saúde no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, em estrita observância às premissas políticas e institucionais fixadas pela Assembleia Geral convocada para debater e deliberar sobre o tema. O documento consolida, a posição definida coletivamente pela categoria e oferece sustentação normativa para a defesa sindical no âmbito do Grupo de Trabalho instalado para discutir a matéria. Conforme a deliberação assemblear registrada no parecer, a tese central defendida pelo sindicato é a de que o auxílio-saúde deve ser regulamentado a partir da equivalência entre…