O Boaventura Advogados Associados obteve importante decisão judicial em favor do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público — SINTEP, em Ação Civil Pública proposta contra o Município de Sinop, discutindo a instalação e o funcionamento de câmeras de monitoramento nas unidades escolares municipais.

A decisão foi proferida nos autos do processo nº 1016467-04.2026.8.11.0015, em trâmite perante a Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop.Na ação, o SINTEP questionou a ausência de informações claras sobre o sistema de vigilância instalado nas escolas, especialmente quanto à localização dos equipamentos, eventual captação de áudio, prazo de armazenamento das imagens, pessoas ou empresas com acesso aos dados e existência de documentos técnicos que justificassem a medida.Ao analisar o pedido, o Poder Judiciário reconheceu que, embora a instalação de câmeras em escolas não seja, por si só, ilegal, o Município deve prestar informações claras e transparentes sobre o funcionamento do sistema, principalmente quando envolve ambientes escolares, trabalhadores da educação, estudantes e dados sensíveis relacionados à rotina pedagógica.Com isso, a Justiça determinou que o Município de Sinop apresente, no prazo de 15 dias, informações sobre:quais unidades escolares são monitoradas;a localização exata de cada equipamento;as especificações técnicas das câmeras;se há captação de áudio;a forma e o prazo de armazenamento das imagens e áudios;quem tem acesso ao material captado;cópia da Política de Monitoramento — PLTS-007;e eventuais atos, pareceres, estudos técnicos ou relatórios que tenham embasado o sistema de vigilância.Para o Boaventura Advogados Associados, a decisão representa um passo importante na defesa da transparência administrativa, da proteção da intimidade, da liberdade no exercício da atividade pedagógica e da valorização dos profissionais da educação.A atuação jurídica do escritório reforça o compromisso histórico com a defesa dos sindicatos e dos servidores públicos, especialmente em situações que envolvem direitos coletivos, condições dignas de trabalho e respeito aos limites legais da Administração Pública.O caso seguirá em tramitação. Após a apresentação dos documentos pelo Município, o SINTEP poderá se manifestar novamente nos autos e avaliar a necessidade de novos pedidos judiciais.Boaventura Advogados AssociadosAssessoria jurídica sindical com compromisso, técnica e defesa permanente dos direitos dos trabalhadores.