Boaventura Advogados Associados obtém importante vitória em defesa da transparência no processo legislativo de Mato Grosso

O escritório Boaventura Advogados Associados obteve relevante vitória jurídica perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgamento que reconheceu a incompatibilidade constitucional da votação secreta na apreciação de veto governamental pela Assembleia Legislativa do Estado.A decisão foi proferida nos autos da Arguição Incidental de Inconstitucionalidade n.º 1045667-38.2025.8.11.0000, suscitada no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – SINJUSMAT, com atuação da assessoria jurídica do escritório.O caso teve origem na votação do veto governamental ao Projeto de Lei n.º 1.398/2025, que tratava do reajuste linear de 6,8% aos servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual. Na ocasião, a Assembleia Legislativa realizou a apreciação do veto por meio de escrutínio secreto, impedindo que os servidores e a sociedade tivessem conhecimento sobre o posicionamento individual dos parlamentares.A tese sustentada pelo SINJUSMAT, por meio de sua assessoria jurídica, foi a de que, após a Emenda Constitucional n.º 76/2013, a Constituição Federal deixou de admitir votação secreta para apreciação de vetos, impondo aos Estados a observância do modelo constitucional federal, em respeito ao princípio da simetria, bem como aos princípios da publicidade, transparência e soberania popular.Por unanimidade, o Órgão Especial do TJMT acolheu a arguição de inconstitucionalidade, reconhecendo que o § 5º do art. 42 da Constituição do Estado de Mato Grosso, ao prever votação secreta para deliberação sobre veto governamental, tornou-se materialmente incompatível com a Constituição Federal.A decisão também afastou a preliminar de incompetência do Tribunal de Justiça, reafirmando que os Tribunais estaduais podem exercer controle difuso e incidental de constitucionalidade em casos concretos, desde que observada a cláusula de reserva de plenário.Para o escritório Boaventura Advogados Associados, o julgamento representa uma vitória que ultrapassa o interesse imediato da categoria, pois reafirma valores essenciais do Estado Democrático de Direito.“A decisão fortalece a transparência, a publicidade dos atos parlamentares e o direito da sociedade de saber como votam seus representantes. Não se trata apenas de uma discussão remuneratória, mas de uma afirmação democrática: o mandato parlamentar deve ser exercido às claras, sob controle social e político da população”, destacou o advogado Bruno José Ricci Boa Ventura.Com o julgamento, o TJMT reconheceu que a votação secreta em matéria de veto governamental rompe o vínculo de responsabilidade entre representantes e representados, impedindo o controle social sobre decisões que impactam diretamente servidores públicos e toda a sociedade mato-grossense.A atuação do Boaventura Advogados Associados evidencia o compromisso do escritório com a defesa dos direitos coletivos, da legalidade constitucional e da transparência na Administração Pública, consolidando mais uma importante vitória em favor dos servidores públicos e do fortalecimento das instituições democráticas em Mato Grosso.