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Em defesa de duas Sindicalizadas, a Assessoria Jurídica do SINDIJUFE-MT intentou que fosse aplicada, nas perícias para aferição de visão monocular, a orientação da Organização Mundial de Saúde (OMS). O Sindicato alegou que, independentemente do método a ser utilizado, se pelo conceito biopsicossocial definido a partir da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, ou do conceito puramente médico da Lei nº 8.213/1991 (vigente até o ano de 2013), o laudo pericial teria que ser feito pela JMO, e que necessariamente siga o que a WORLD HEALTH ORGANIZATION e o CONSELHO INTERNACIONAL DE OFTALMOLOGIA definiram, de…

Estão circulando pela internet notícias sobre ações relacionadas aos saldos do PASEP. Em razão disto, o assessor jurídico do Sintep/VG, Bruno Boaventura, Recomenda aos Sindicalizados que não entrem com a Ação relacionada ao PASEP. Na avaliação do advogado, tal ação não será julgada procedente, podendo acarretar ônus de sucumbência aos servidores que decidirem entrarem com tal ação, como o pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.   Confira a RECOMENDAÇÃO TÉCNICA NA ÍNTEGRA   https://www.bigmenu.com.br/arquivos/737/conteudo/arquivos/912458/nti___pasep.pdf

O Recurso Administrativo foi apresentado por uma Sindicalizada com assistência jurídica gratuita, realizada pela Assessoria Jurídica do Sindicato pelo escritório Boaventura Advogados.   Preliminarmente, o pedido da Sindicalizado que é o reconhecimento de vício a ser sanado com a nova realização da perícia da Junta Médica Oficial com a respectiva intimação prévia da Sindicalizada para apresentação: 1º) de quesitos e de médico assistente para acompanhamento de tal ato; 2º) a apresentação de outros documentos médicos necessários à instrução do processo conforme o parecer da Secretária Jurídica e a determinação expressa da Diretora Geral do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com fulcro no artigo 156 da…

O Sindijufe/MT exigiu, junto à Presidência dos Tribunais, TRE/MT, TRF da 1ª Região e  TRT da 23ª Região, o pagamento o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores que estiveram presencialmente no exercício de suas funções enquanto perdurar o regime de Plantão Extraordinário em razão da pandemia pela propagação do CORONAVÍRUS (COVID-19) no grau máximo, com fulcro no inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no artigo 68 da Lei número 8.112/90. O Poder Judiciário como um todo, através do Conselho Nacional de Justiça, instituiu o regime de Plantão Extraordinário, o qual importa na suspensão do trabalho presencial de servidores,…