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Ante a negação tácita pelo transcurso de mais de 20 dias para que os Tribunais atendessem o pedido de paralisação do desconto da previdência incidente na GAS, o Sindicato entrou com uma ação civil pública que só trará benefícios aos servidores que forem sindicalizados. No dia 22 de outubro de 2018, o Sindijufe já havia solicitado ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho e ao Presidente do Conselho da Justiça Federal que houvesse a abstenção da incidência da contribuição previdenciária nas verbas de caráter transitório recebidas pelos servidores desta Casa, tais como a Gratificação…
O pleno do TRT da 23ª Região decidirá em breve uma ação judicial intentada pela Assessoria Jurídica do Sindijufe sobre a possibilidade de acúmulo dos cargos de técnico judiciária e de professor. O processo está sob a relatoria do Desembargador Roberto Benatar. O advogado Bruno Boaventura assegura que: “É indubitável da compatibilidade de horários entre os referidos cargos, porém temos que comprovar que: pelo transcurso do tempo não poderia como Administração Pública rever o ato e no mérito que as complexidades das funções do cargo de técnico permitem o referido acúmulo”. O cargo de Técnico Judiciário é de natureza técnica,…
Foi deferida a Tutela de Urgência do SINDIJUFE-MT, pelo Juiz Cesar Augusto Bearsi, Juiz Federal da 3ª Vara Cível SJMT, referente à MP 873, que proíbe desconto de contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores sindicalizados. Com isso o SINDIJUFE-MT conseguiu manter as contribuições sindicais por desconto direto, em vez de boletos bancários, como expresso pela MP. O Sindicato de Mato Grosso se junta às demais entidades sindicais no Brasil que conseguiram derrubar judicialmente a manobra que o Governo havia arquitetado para enfraquecer a luta dos trabalhadores contra a reforma da Previdência sufocando e cortando o financiamento…
Às vésperas do aniversário de Cuiabá, um público expressivo que se reuniu na Universidade Federal de Mato Grosso já escolheu as vestes que irá usar na celebração dos 300 anos da capital mato-grossense. A roupa não é de festa, mas de mobilização, protesto e reflexão sobre a reforma da Previdência e outros ataques aos direitos dos trabalhadores. Ao mesmo tempo em que o Governo defende essa reforma criminosa, alegando déficit e aquecimento na geração de empregos, especialistas afirmam justamente o contrário. Boa parte deles se reuniu em Cuiabá nos dias 4 e 5 de abril, por ocasião do 3º Seminário Estadual da Dívida Pública…
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A pauta da Revisão Geral Anual (RGA) do funcionalismo público em Mato Grosso segue no centro do debate, especialmente diante do passivo inflacionário acumulado ao longo dos últimos anos e dos limites jurídicos e orçamentários que envolvem esse processo. Nesse cenário, a atuação jurídica junto às entidades sindicais é fundamental para qualificar o debate institucional, acompanhar os desdobramentos na Assembleia Legislativa e contribuir, com segurança técnica, para a defesa dos direitos dos servidores públicos e para a continuidade dos encaminhamentos relacionados a essa pauta. https://youtu.be/ckgMex3TQyM
Acompanhamos presencialmente a sessão extraordinária do RGA na ALMT, ao lado das entidades representativas. Neste registro, Marivone Pereira (SINTEP Subsede Cuiabá) e Gilmar Brunetto (SINTERP) comentam os pontos centrais do debate e os próximos passos que podem decorrer do que foi votado. Assista e entenda. https://youtu.be/r3uccRNDgGU
https://youtube.com/shorts/YKitJFvMHTM Muitas demandas já estão próximas da liberação dos valores, mas dependem da entrega de documentação pelos beneficiários.Se o seu nome está na lista, regularize imediatamente. A entrega dos documentos é essencial para garantir o recebimento do crédito.
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O Boaventura Advogados Associados S/C é um escritório com a experiência de 27 anos no assessoramento jurídico sindical.
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