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O sindicato autor da ação alega que a norma concedeu aumento salarial aos professores, contudo, deixou de incluir outros profissionais da educação básica. Ministro André Mendonça, do STF, determinou que o TJ/MT reexamine ação que questiona a revisão salarial dos servidores públicos do município de Várzea Grande. De acordo com S. Exa., "se tratando de ação de inconstitucionalidade por omissão, cabe ao Tribunal de origem apreciar o pedido declaração de mora da administração". Na esfera judicial, um sindicato contestou uma lei municipal que concedeu um aumento salarial de 12,84% aos professores. Os autores argumentam que a norma deixou de incluir…

Em uma ação proposta pelo Sintep/VG em 2013, o Tribunal de Justiça de MT (TJMT), por unanimidade, determinou na sessão do dia 22/01/24, que a Secretaria Municipal de Educação (SMECEL), faça o pagamento correto de 1/3 de hora-atividades para os/as docentes (efetivos e contratados) da rede municipal de Várzea Grande. (Acesse a decisão aqui)  No caso, o TJMT confirmou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou pela constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei do Piso (Lei 11.738/08), que determina a destinação de no mínimo 1/3 da carga horária do docente para hora atividade. O Sintep/VG…

Alertamos mais uma vez aos Sindicalizados e Servidroes para que jamais tome nenhuma decisão ou resposta qualquer tentantiva de contato sobre processos judiciais em curso sem consultar o advogado do processo. A prática consiste no envio de mensagens via whatsapp com pedido de pagamento em troca de supostos favorecimentos. Os métodos utilizados pelos estelionatários são sofisticados, inclusive com o uso de informações pessoais e detalhes do processo para ganhar a confiança. O escritório fica localizado na Avenida Isaac Póvoas, nº 586, Sala 307, Edificio Wall Street, Centro, Cuiabá/MT, com telefone (65) 3627-7498 / 65 99997-8684

O Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado no último domingo (10 de dezembro), na data em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi oficializada, foi contextualizado pelo coordenador-geral do Sindijufe-MT Edivaldo Rocha dos Santos e pelo Assessor Jurídico do Sindicato, advogado Bruno Boaventura. Tomando como referência a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e a Constituição Federal de 1988,  Edivaldo Rocha assinalou que o Brasil, apesar de termos hoje uma democracia formalmente falando, no sentido social ainda é uma sociedade extremamente desigual. Segundo ele, as oportunidades sobretudo precisam ser ampliadas, tanto no mercado de trabalho quanto em outros…