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Após as reformas da previdência do governo federal e do governo estadual, a assessoria jurídica do Sinjusmat realizou estudo sobre as novas regras de aposentadoria e de contribuição previdenciária para os servidores públicos estaduais e divulga uma síntese sobre as alterações. O advogado Bruno Boaventura, assessor jurídico do Sinjusmat, destaca que existem ainda definições a serem estabelecidas em Lei Complementar Estadual, conforme previsões da Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020. "Até que sejam promulgados os requisitos e os parâmetros nessa Lei Complementar Estadual, que sequer teve ainda o projeto iniciado, ficam em vigor os requisitos previstos anteriormente aos da reforma do…

“Houve uma pequena discrepância no reajuste do contrato, porém o que temos é uma incógnita em relação ao dados lançados para a composição da chamada sinistralidade, já que sequer o TRE aferiu se as informações lançadas unilateralmente pela Unimed são ou não verídicas. O que podemos afirmar é que não há verificação se as informações do Relatório de Eventos foram incluídas fidedignamente com o que realmente foi custeado pela Unimed a cada um dos beneficiários deste plano.” Foi o que asseverou o Assessor Jurídico do Sindijufe, Bruno Boaventura, com base nas informações prestadas pelo Tribunal ao Sindicato. O Sindijufe-MT levará…

Assessoradas juridicamente pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Mato Grosso (Sindijufe-MT), Servidoras do TRT da 23ª Região efetuaram requerimento para que seja contabilizado o tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União, conforme consignado no Acórdão n. 5.455/2018-2ª Câmara. Recentemente, os termos do Acórdão 5.455/2018 - 2ª Câmara (Ministro-Relator José Mucio Monteiro) foram ratificados pelo Acórdão 030.577/2019-5.  Nele se decidiu que eventual tempo residual existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, pode ser utilizado para incorporação de apenas um décimo, nos…