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O presente texto trata de decisão administrativa de indeferimento da imunidade e a isenção tratadas respectivamente na Constituição Federal e na Legislação Ordinária, já que essas não beneficiam os imóveis de entidades sindicais utilizados para a finalidade de serem clubes recreativos, pois tal uso não seria de finalidade essencial da entidade sindical. Tal pretensa interpretação se baseia na assertiva de que ao ser utilizado o imóvel da entidade sindical para a finalidade de clube recreativo perderia a imunidade pelo chamado desvio de finalidade da própria atividade sindical. Porém, temos que pelo julgamento do RE 611510 pelo Supremo Tribunal Federal, em regime…

A proposta de emenda a Constituição Federal feita pelo Governo Bolsonaro, a PEC 32/2020, seguindo a cartilha do Banco Mundial é a implementação ainda mais profunda do projeto da Modernidade concebido pelo liberal, globalizado pelo neoliberalismo, e agora aprofundado pelo viés ultraliberal do fim do Estado-Nação. Principalmente com o enfraquecimento do poder do Estado Brasileiro e remanejamento ao Mercado, o passando a ser diretamente o mecanismo da coordenação total da estrutura social. Em resumo, 8 pontos atestam que tal projeto é nefasto aos direitos dos servidores, ao interesse público como a essência do serviço público, e ao chamado Estado de…

A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar atendeu, a pedido da defesa feita pela assistência jurídica do Sindicato, e no relatório da Comissão Processante concluiu pelo arquivamento da denúncia em face do Servidor Rômulo Mirapalhete de Medeiros da Justiça Federal. A conclusão pelo arquivamento se deu pela inexistência de infração funcional. Tratava-se de uma denúncia anônima. A Comissão Processante, após a instrução da Sindicância, entendeu que “ em suma, não foram obtidas provas cabais do cometimento de qualquer irregularidade por parte do Servidor, de modo a responsabilizá-lo na forma da Lei nº 8.112, de 1990. (...) Isto posto, a presente comissão…

“A religião pura e imaculada diante de nosso Deus e Pai é esta: Visitar os órfãos e as viúvas nas suas aflições e guardar-se isento da corrupção do mundo.” Tiago 1:27.                               Após a maior derrota do Governador Mauro Mendes junto ao Conselho de Previdência, um feito histórico, em que a articulação estratégica, nunca antes vista, das representantes dos Segurados venceu a tentativa antijurídica de se alterar o §9º ao art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004. Em que se intentava ignorar por completo os conceitos já definidos e previstos no artigo 30 e 40, ambos da LC n.º 04/90.…