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Todo aquele servidor e servidora que recebeu importâncias nos últimos 18 anos a título do enquadramento previsto na Lei 11.416/2006, do adicional de qualificação e de progressão funcional deve ficar atento às informações a seguir. Em decisão judicial transitada em julgado (não cabe mais recursos), a Justiça Federal definitivamente firmou o entendimento de que é ilegítima a cobrança do imposto de renda incidente sobre o montante global dos rendimentos pagos acumuladamente, devendo ser calculado consoante tabelas e alíquotas vigentes ao tempo em que deveriam ter sido pagas as quantias. Ainda condenou a restituição dos valores do indébito tributário com correção…

As pautas dos Servidores do Poder Judiciário da União, como recomposição salarial, nível superior para Técnicos Judiciários (PL 3662/2021), desjudicialização das execuções (PL 6204/2021), quinquênios, teletrabalho e a indenização de transporte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, dentre outras, foram discutidas pelo Sindijufe-MT, nesta semana, com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST),  o corregedor-geral Guilherme Augusto Caputo Bastos, que demonstrou interesse em saber mais das pautas. Pelo Sindijufe, participaram da reunião os diretores Luis Claúdio Borges, Rodrigo Carvalho e  Walderson de Olivera Santos, além do advogado Bruno Boaventura. No final da reunião, foram entregues ao Ministro os memoriais…

Representantes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso (Sindijufe-MT) estiveram reunidos com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23), desembargador Paulo Barrionuevo, e com o diretor-geral do Tribunal, Marlon Carvalho de Sousa Rocha, na última sexta-feira (8) para tratar sobre o Processo Administrativo Eletrônico (PROAD) 2.734/2020, referente à compensação de horas envolvendo parte dos Servidores durante a pandemia da covid-19. O posicionamento do Sindicato foi no sentido de que não haja compensação, mas o presidente declarou que não pode ir contra a decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho…

E AGORA KALIL? TEM QUE FAZER O RATEIO!  Finalmente, está publicada a Resolução da Consulta feita em dezembro de 2021 pela prefeitura de Várzea Grande, ao TCE/MT sobre o pagamento excepcional dos trabalhadores da educação com os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).  O parecer do conselheiro Valter Albano da Silva, aprovado no dia 21/06, pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), foi favorável ao pagamento excepcional dos trabalhadores da educação com os recursos do FUNDEB. A consulta encaminhada ao Tribunal de Contas…