Finalmente… Depois de mais de 5 anos parado em Brasília à espera de julgamento, a ação do SINDIJUFE-MT referente aos oficiais de justiça ad hoc irá a julgamento no Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1). Na ocasião, marcada para o dia 24 deste mês, o Sindicato, por meio do seu advogado Bruno  Ricci Boaventura, fará a entrega de memoriais e sustentação oral. O assessor jurídico informa que, em princípio,  a decisão judicial até então é para que todos os servidores em desvio de função tenham direito à indenização. De acordo com o advogado, a questão dos oficiais de justiça ad hoc só foi destravada pela…

O SIPROTAF, por meio de Assessoria Jurídica, ajuizou ações de cobrança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso para que sejam quitados alguns direitos dos Agentes de Tributos Estaduais – ATEs. A primeira ação protocolada foi quanto ao pagamento pelo Estado de Mato Grosso do décimo terceiro salário, a chamada gratificação natalina, referente ao ano de 2018, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas que fizeram aniversário nos meses de novembro e dezembro de 2018, bem como, o pagamento dos juros e correção monetária pelo atraso. A segunda ação ajuizada foi uma ação civil pública de obrigação de fazer solicitando o…

O Sindicato entregou Memoriais a cada um dos membros do pleno do Tribunal Regional Eleitoral, tendo em vista que a votação será no dia de hoje, 26.11, a partir das 17:00.   A Presidente Jamila ainda ressalta a importância da presença de todos no plenário: “O servidor se fazendo presente demonstra a união da categoria em prol do direito de uma jornada condizente com a demanda do Tribunal. O Sindijufe analisou os dados, os servidores garantem aos jurisdicionados um trabalho de plena satisfação ao direito a duração razoável do processo, em que se teve nos últimos 5 anos mais de…

A turma Especial da Seção de Direito Privado 1 do TJ/SP julgou IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) sobre reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos de idade em contratos coletivos de plano de saúde. O colegiado definiu, por votação unânime, acolher o incidente e fixar as seguintes teses: Tese 1: "É válido, em tese, o reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos de idade, nos contratos coletivos de plano de saúde (empresarial ou por adesão), celebrados a partir de 1/1/04 ou adaptados à resolução 63/03, da ANS, desde que (i) previsto em cláusula contratual clara, expressa e inteligível,…