Em atendimento promovido pela Assessoria Jurídica do SINDIJUFE-MT, um Sindicalizado recorreu ao pleno do Tribunal Regional Eleitoral para que seja atendido em seu pedido de compensação das folgas compensatórias oriundas do serviço extraordinário com o débito de carga horária junto àquele tribunal. O advogado Bruno Boaventura, responsável pela Assessoria Jurídica do Sindijufe/MT, esclarece que o entendimento hermenêutico do TRE-MT  possibilita esta compensação, conforme foi decidido recentemente na Resolução 2287, resultado do julgamento do processo administrativo 0600327-51.2018.6.11.0000. O pedido de compensação se baseia na Lei n.º 8.112/90,  artigo 44,  de que poderá haver compensação de horários quando da constatação da existência…

Em decisão acertada, o Presidente do TRE/MT - Desembargador Gilberto Giraldelli, acatou o recurso protocolado pela Assessoria Jurídica do Sindijufe e reconheceu a inexigibilidade da contemporaneidade dos sintomas para fins de concessão de isenção de IRPF. A decisão presidencial de reconsideração foi pelo entendimento de que a Sindicalizada tem direito à isenção de Imposto de Renda, mesmo não apresentando sintomas da doença grave no momento, tendo em vista a retirada do tumor e a ausência de rescindiva da doença. A decisão afirma que é suficiente que a perícia médica identifique que a requerente possui o diagnóstico CID de neoplasia maligna,…

Em defesa de duas Sindicalizadas, a Assessoria Jurídica do SINDIJUFE-MT intentou que fosse aplicada, nas perícias para aferição de visão monocular, a orientação da Organização Mundial de Saúde (OMS). O Sindicato alegou que, independentemente do método a ser utilizado, se pelo conceito biopsicossocial definido a partir da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, ou do conceito puramente médico da Lei nº 8.213/1991 (vigente até o ano de 2013), o laudo pericial teria que ser feito pela JMO, e que necessariamente siga o que a WORLD HEALTH ORGANIZATION e o CONSELHO INTERNACIONAL DE OFTALMOLOGIA definiram, de…

Estão circulando pela internet notícias sobre ações relacionadas aos saldos do PASEP. Em razão disto, o assessor jurídico do Sintep/VG, Bruno Boaventura, Recomenda aos Sindicalizados que não entrem com a Ação relacionada ao PASEP. Na avaliação do advogado, tal ação não será julgada procedente, podendo acarretar ônus de sucumbência aos servidores que decidirem entrarem com tal ação, como o pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.   Confira a RECOMENDAÇÃO TÉCNICA NA ÍNTEGRA   https://www.bigmenu.com.br/arquivos/737/conteudo/arquivos/912458/nti___pasep.pdf