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Sintep/VG cobra pagamento imediato A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reconheceu, por unanimidade, o direito de professores e demais trabalhadores contratados temporariamente pela Prefeitura de Várzea Grande ao pagamento de férias acrescidas de um terço constitucional e do 13º salário, referentes ao período de 2010 a 2016. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico nesta segunda-feira (15/07). O processo, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) por meio da assessoria jurídica da Subsede Várzea Grande, reverteu parcialmente sentença anterior que limitava a condenação…

Em alinhamento com o calendário nacional de lutas definido no último Congrejufe, realizado em Foz do Iguaçu, o Sindijufe-MT promoveu nesta terça-feira, 28 de maio, uma importante jornada de mobilização no estado. A ação integrou o movimento nacional coordenado pela Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União), com foco na defesa dos direitos e valorização dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU). Em Mato Grosso, a mobilização foi organizada por meio de assembleias descentralizadas, realizadas em cada um dos órgãos da Justiça Federal. As atividades tiveram início no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), seguiram…

Por ordem da Presidência o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso – TRE/MT está notificando os servidores para que devolvam valores atinentes ao pagamento da não absorção do reajuste pelo valor pago a título de quintos referente ao mês de fevereiro de 2023. Tal decisão presidencial foi justificada pelo entendimento tomado pelo Tribunal de Contas quanto a regra geral da irretroatividade das leis da qual decorreria a NECESSIDADE DE ABSORÇÃO PELO REAJUSTE APLICADO EM 1º/2/2023,  já que a Lei n. 14.687/2023 foi publicada em setembro de 2023, a qual determinou que os quintos/décimos incorporados não fossem absorvidos pelos reajustes futuros.…

A pedido de Sindicalziada representada pela Assessoria Jurídica do Sindijufe, Pleno do TRT concede Mandado de Segurança com base no Tema nº 1.174 de Repercussão Geral do STF, cujo feito paradigma é o ARE nº 1.327.491/SC, em que foi decretada a existência de repercussão geral e a inconstitucionalidade da tributação em alíquota única de 25% do IRRF de servidora em teletrabalho no exterior. O STF, por unanimidade, apreciando o tema 1.174 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação…