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A atuação da Assessoria Jurídica Sindical do SINTEP Subsede Cuiabá, por meio do Escritório Boaventura Advogados Associados, garantiu uma importante conquista para os professores da rede municipal de Cuiabá/MT: o reconhecimento judicial do direito dos professores ao recebimento do adicional de 1/3 de férias incidente sobre os 45 dias de férias. A medida representa um avanço relevante na defesa dos direitos dos profissionais da educação municipal, reafirmando o entendimento de que a verba constitucional de férias deve incidir sobre a integralidade do período de 45 dias de férias assegurado aos professores. Diante disso, há necessidade de que toda a categoria…

Ação coletiva sobre elevação de nível dos trabalhadores da educação já foi ganha, e agora estamos na fase de reunir a documentação necessária para finalizar a execução. Se você faz parte desse grupo e ainda não apresentou seus documentos, é importante buscar orientação para dar andamento ao seu direito e viabilizar a conclusão da execução. Entre em contato com o Boaventura Advogados Associados pelos canais oficiais para obter as informações sobre a documentação necessária e os próximos passos.

Fonte: portal.trt23.jus.br https://portal.trt23.jus.br/portal/noticias/trt-mantem-condenacao-da-empaer-por-conduta-antissindical A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso manteve, por unanimidade, a condenação da Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) por conduta antissindical, caracterizada pela interferência na atuação sindical e violação da liberdade de organização dos trabalhadores. A decisão confirma sentença da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, que reconheceu que a  empresa adotou práticas para pressionar os empregados e enfraquecer a atuação do sindicato durante as negociações do Acordo Coletivo de Trabalho(ACT) de  2024/2025. A condenação inclui o pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo. O processo foi proposto pelo Sindicato…