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Pedido cobra nulidade do contrato e reparo ao erário, pois correções burocráticas, não reverterão prejuízos educacionais  Publicado: 05/12/2023 17:36 | Última modificação: 05/12/2023 17:36 Escrito por: Roseli Riechelmann FOTOMONTAGEM Governador Mauro Mendes e secretário de Estado de Educação, Alan Porto recebendo as apostilas do Sistema (des)Estruturado de Ensino A ação popular que cobra a nulidade do contrato de mais de meio bilhão, da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) para o Sistema Estruturado de Ensino, recebeu, em novembro de 2023, reforço com a juntada de pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público de Contas. A petição movida desde julho…

Diretores do Sinterp-MT foram recebidos na manhã desta terça-feira (14) pelo conselheiro Guilherme Maluf, do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE, para reivindicar a aplicações dos recursos da Empaer da ordem de R$85 milhões de emendas impositivas provadas pela Assembleia Legislativa, e R$11 milhões da Operação Lava-Jato. O presidente do Sindicato Gilmar Antônio Brunetto/Gauchinho desenvolve várias ações para que os recursos sejam logo investidos em veículos apropriados para o trabalho rural, internet de alta qualidade, equipamentos modernos, entre outras ferramentas eficazes para atender a dura rotina do campo. “Não podemos deixar esse dinheiro ser devolvido com tantas demandas…

Por erro de procedimento no processo, o Pleno do TRT23 acolheu preliminar do Sindijufe-MT em defesa da Sindicalizada  com filhos autistas.  Trata-se daquele caso em que a Servidora com 2 filhos autistas recorreu ao Pleno, através do Sindijufe-MT,  pelo direito à redução proporcional da carga horária. Por enquanto, a Servidora já tem deferida a redução de 25% da jornada de trabalho, mas pleiteia a redução de 50%, que ainda não foi analisado.  O presidente do Tribunal,  desembargador Paulo Barrionuevo, reconheceu que houve erro no procedimento e determinou que o processo volte a tramitar em primeira instância administrativa, para que esse…

O departamento jurídico do Sinjusmat- Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, iniciou a distribuição dos protocolos que marca o início da série de ações contra congelamento das progressões para o trabalhador que está no último nível da tabela. O processo abrange trabalhadores que se enquadram no último nível da tabela remuneratória, há mais de três anos e tiveram seus subsídios congelados. Esses trabalhadores estão sem progredir por um período maior que o tempo estabelecido pela Lei 8.814/2008, que criou o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado…