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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou na quinta-feira (22/2) duas novas súmulas, uma sobre o Código de Defesa do Consumidor e outra referente a contratos bancários. Veja o conteúdo dos enunciados: Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Súmula 603 É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a…

O advogado Bruno Boaventura passa a relatar com detalhes as principais informações retiradas deste grande evento em prol dos servidores do Poder Judiciário Federal.   Em que o contexto foi melhor definido como sendo o da pós-verdade, em que se tem a interdição do debate para que haja o domínio dos interesses escusos do Sistema Financeiro Internacional e que é preciso união, muita união, para reforçar a luta de enfrentamento do Movimento Sindical. Abertura do Evento pela Mesa Diretiva dos Trabalhos Nos reunimos no Hotel San Marco, Brasília. Por volta das 9:30, a programação se inicia no Auditório, com o…

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