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A Assessoria Jurídica do SINDIJUFE-MT recebeu um ofício da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária de Mato Grosso em resposta a um pedido de esclarecimento sobre a efetivação da Lei n.º 14.131/2021, sancionada no último dia 30/03 . A legislação possibilita, em caráter facultativo, a suspensão por 120 dias da cobrança do empréstimo consignado, com a manutenção dos juros contratados. A Lei também prevê a ampliação passa de 35% para 40% do valor do benefício e deverá vigorar até 31 de dezembro de 2021. Dos 40% citados na lei, 5% são destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de…

A Assembleia Geral Extraordinária acontecerá às 15 horas desta sexta-feira (30), via videoconferência, através do aplicativo Google Meet; confira o link para participar A Assembleia terá 03 assuntos em pauta, mas o objetivo principal será definir a autorização de um acordo entre o Sindicato e a União, proposto pela Advocacia Geral da União (AGU) para o pagamento de todos os valores descontados a título de custeio do auxílio-creche a partir de janeiro de 2011 com um deságio de 15%, para todos os Servidores que forem Sindicalizados. Conforme o advogado Bruno Boaventura, é importante a iniciativa da AGU em reconhecer o…

Diante do julgamento do juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que negou pedido de liminar  do Siprotaf para obrigar o Governo de Mato Grosso a deixar de cobrar o aumento da base de cálculo de contribuição previdenciária de servidores portadores de doenças graves filiados ao Sindicato, informamos que o Siprotaf, já solicitou ao assessor jurídico, advogado Bruno Boaventura, o ingresso de um agravo de instrumento com a finalidade de manutenção dos direitos dos sindicalizados. Veja a matéria divulgada pela imprensa: *Justiça mantém cobrança previdenciária de portadores de doenças graves em MT https://www.folhamax.com/cidades/justica-mantem-cobranca-previdenciaria-de-portadores-de-doencas-graves-em-mt/294377

O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – Sub Sede de Várzea Grande - SINTEP/VG, através da assessoria jurídica, obteve uma vitória na justiça no processo judicial movido contra a Unimed. E você, por ser titular do plano de saúde, é um dos beneficiados desta conquista. É o processo número 0010793-58.2013.8.11.0002 que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande. De acordo com o advogado Bruno Boaventura, que assessora o Sintep/VG, a decisão judicial final determina que seja anulado o reajuste anual do plano de saúde da Unimed do ano de 2013 dos contratos números…