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O Sindijufe acionou a União Federal para que não efetive qualquer absorção dos quintos incorporados pelos servidores em decorrência do exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001, seja por decisão administrativa ou judicial não transitada em julgado. A causa de pedir da Ação é de não fazer a absorção dos quintos em decorrência do “reajuste” concedido pela Lei nº 14.523/2023 pois representará afronta ao postulado constitucional da irredutibilidade de vencimentos, na medida em que o referido projeto não consubstanciou, de fato, um reajuste salarial, mas mera recomposição parcial das perdas inflacionárias.…

Diante de várias dúvidas da Categoria referentes ao processo dos 13,23%, o SINDIJUFE-MT esclarece que estamos em fase de Recurso Especial, aguardando que o TRF da 1ª Região possa decidir pela admissibilidade ou não do Recurso Especial apresentado em nome do nosso Sindicato.  O percentual de 13,23% decorre de revisão anual geral dos vencimentos e constitui direito subjetivo de todos os servidores públicos federais dos três Poderes sob pena de violação à isonomia. O debate em torno da incorporação dos 13,23% nas remunerações dos servidores públicos federais surgiu em 2003, quando, através da Lei nº. 10.697 e da Lei nº.…

É preciso ter muito cuidado no compartilhamento de dados sensíveis na internet para não se tornar uma possível vítima de golpes cibernéticos.  A prática desse tipo de crime é antiga, mas a todo momento criminosos utilizam novas modalidades de fraudes que podem causar grandes prejuízos à população. Estelionato – Uma das novas estratégias empregadas por quadrilhas especializadas é a utilização de nome, marca e informações de instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), para enganar as vítimas.  Por meio de telefonemas, mensagens por aplicativo, sms, ou até mesmo cartas e e-mails, a quadrilha induz as pessoas a compartilharem dados sensíveis…

O recurso previsto no inciso II do artigo 219 da Lei Complementar n.º 04/90 – Estatuto dos Servidores Públicos, é motivo de disputas administrativas e judiciais desde 2007 O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) comunica aos profissionais aposentados da educação estadual, a liminar deferida sobre a Ação para o pagamento do adicional de fim de carreira, para o fim de determinar ao Estado que se abstenha de revisar ou suspender o referido benefício aos sindicalizados, até o julgamento final do processo.  O recurso previsto no inciso II do artigo 219 da Lei Complementar n.º 04/90…