Diante de várias dúvidas da Categoria referentes ao processo dos 13,23%, o SINDIJUFE-MT esclarece que estamos em fase de Recurso Especial, aguardando que o TRF da 1ª Região possa decidir pela admissibilidade ou não do Recurso Especial apresentado em nome do nosso Sindicato. 

O percentual de 13,23% decorre de revisão anual geral dos vencimentos e constitui direito subjetivo de todos os servidores públicos federais dos três Poderes sob pena de violação à isonomia. O debate em torno da incorporação dos 13,23% nas remunerações dos servidores públicos federais surgiu em 2003, quando, através da Lei nº. 10.697 e da Lei nº. 10.698, o governo federal concedeu para todos os servidores civis da União um reajuste anual de 1%, a título de revisão geral, e a vantagem pecuniária individual (VPI) sobre remunerações e subsídios até então vigentes (R$ 59,87).

Esta ação do Sindijufe abrange todos os servidores do Poder Judiciário, independente da Casa, que se filiaram até 12 de maio de 2009 (um dia após a publicação da sentença). Todos os servidores filiados ao Sindicato teriam direito, como ainda não há especificação do momento da sindicalização, entendemos que seja até a fase da Execução.

Conforme as explicações do advogado Bruno Ricci Boaventura, o SINDIJUFE-MT já ganhou esta ação na primeira instância e aguarda posicionamento do TRF 1ª.

A ação requerendo os 13,23% em relação à data-base (abono dos R$ 59,00 que todos têm no holerite) está tramitando em Brasília, no TRF-1.

O Sindicato já ganhou 2% no julgamento em 1º grau. A juíza encarregada do caso entendeu que não havia orçamento para pagamento naquela ocasião, e o Sindicato recorreu ao TRF-1 solicitando o valor integral de 13,23%.

O SINDIJUFE-MT já fez visitas ao TRF-1 para acelerar a votação e continua pressionando para que esta ação seja favorável a todos os Servidores sindicalizados da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral.

 O Sindicato de Mato Grosso está pressionando para que o processo tenha um desfecho.

Nota Técnica Informativa 13,23%