A Sindicalizada apresentou pedido para que lhe fosse deferida a remoção, com fundamento no art. 36, III, “b”, da Lei n. 8.112/90.  A genitora da Sindicalizada sofre de problemas cardíacos crônicos, os quais, diante de sua condição de pessoa idosa, exigem acompanhamento e cuidados, e que, embora não conste em seus assentamentos funcionais como sua dependente, a doutrina e a jurisprudência atuais entendem que não mais deve prevalecer a interpretação restrita da letra de lei no sentido de que a figura do dependente está ligada unicamente à dependência econômica. Ao emitir parecer, a Secretaria Jurídica concluiu que poderia haver a…

O Recurso Administrativo foi apresentado por uma Sindicalizada com assistência jurídica gratuita, realizada pela Assessoria Jurídica do Sindicato pelo escritório Boaventura Advogados. Foi solicitada a procedência do pedido administrativo para inclusão do filho da Sindicalizada como beneficiário do auxílio-saúde, pois é dependente inválido com deficiência de visão monocular, com a respectiva aplicação do precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, idêntico ao presente caso concreto, qual seja: o RMS 26071, Relator(a):  MIN. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007, DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00314 RTJ VOL-00205-01 PP-00203 RMP n. 36, 2010, p. 255-261. De acordo com a Assessoria Jurídica…

O Siprotaf protocolou ação declaratória com indenizatória de Danos Materiais, com pedido de Liminar que foi distribuída ao Dr. Roberto Seror, da 5º Vara da Fazenda Pública com o número 1006924-69.2021.8.11.0041. A Ação tem como causa pedir a ilegalidade da majoração da base de cálculo dos substituídos processualmente pela entidade Requerente que são portadores de doenças graves especificadas em lei e que são, por isso, isentos parcialmente da contribuição previdenciária até o valor correspondente ao dobro da quantia máxima paga a título de benefício no Regime Geral de Previdência. O Siprotaf entrou com esse processo levando em consideração os seguintes…

SINJUSMAT INGRESSA NO STF (ADI 6697/2021) COM PETIÇÃO EM DEFESA DA VALIDADE DA LEI 11.309/2021 (RGA 2019 DE 4,48%)   O SINJUSMAT, nesta data (1-março-21), protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal requerimento onde, na qualidade de amicus curiae, apresenta, na ADI 6697/2021 (impetrada pelo Poder Executivo no STF contra o RGA do Judiciário de 4,48%), petição com argumentos do Sinjusmat em defesa dos interesses dos Servidores, ou seja, a validade/constitucionalidade da Lei 11.309/2021, a qual determina a implementação de 4,48% na folha de pagamento dos Servidores do Poder Judiciário Estadual (E.TJMT). Isto a título de RGA referente ao período do…