https://www.sinjusmat.com/vitoria-do-sinjusmat-no-mtprev-manutencao-da-isencao-de-contribuicao-previdenciaria-para-os-segurados-acometidos-por-doencas-incapacitantes?fbclid=IwAR2icrm1n9l6oUjd0TIgRM_iX1IpNNp4I3wu0QCPlcu2o6ZQZpV38ngAopQ

Através de sua Assessoria Jurídica, o SINDIJUFE-MT protocolou ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6850,  pela defesa dos Servidores com visão monocular. O objetivo, de acordo com o advogado Bruno Boaventura, é pluralizar o debate constitucional para que o STF venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, e requerer que seja julgada improcedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Segundo Boaventura, o artigo 138 do Código de Processo Civil Brasileiro estabelece a possibilidade de admissão da presente entidade como amicus curiae,…

Conforme informou o advogado do SINDIJUFE-MT, Bruno Boaventura, serão beneficiados somente os servidores Sindicalizados. "Tal sindicalização poderá ser feita até os cálculos serem apresentados pelo Sindicato, o que deve acontecer nos próximos 30 dias", explicou, complementando que o processo em causa do SINDIJUFE-MT abrange Servidores das 03 casas do Judiciário Federal em Mato Grosso (Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça Federal). Atualmente a Assessoria Jurídica do SINDIJUFE-MT está elaborando os cálculos dos valores que cada Sindicalizado tem para receber, e os próximos passos serão a homologação do acordo junto com os cálculos pelo Juiz e a expedição do ofício…