Os ministros também assentaram a constitucionalidade de dispositivo que veda a condenação de honorários de advogado em mandado de segurança. quarta-feira, 9 de junho de 2021 Nesta quarta-feira, 9, o plenário do STF julgou inconstitucional de dispositivo da lei do mandado de segurança que veda concessão de medida liminar em algumas hipóteses. Com a derrubada do dispositivo, o Supremo autorizou a concessão de medida liminar que tem por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento…

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso se manifestou nesta terça-feira (25) em ação do governo estadual contra a lei que prevê a aplicação do percentual de 4,48%, resultante da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na revisão geral anual do subsídio dos servidores do Judiciário, exercício 2020. Na ação, Mendes relata que havia vetado a norma, resultante de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto.O governador alega, entre outros pontos, que, segundo a Constituição Federal, cabe privativamente…

É de conhecimento público e notório, que o mundo está vivenciando a assustadora crise decorrente da pandemia, decretada oficialmente pela Organização Mundial da Saúde - OMS, do COVID-19, que atinge todo o globo.Em razão da Pandemia, dentre medidas urgentes que contribuem para o abrandamento do avanço do processo de contaminação pelo coronavírus temos a realização do regime de teletrabalho. Neste contexto, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, adotou, em parte esta medida, e está a exigir que os Servidores trabalhem em suas residências efetuando gastos com os equipamentos, com internet, com energia, e em determinadas circunstâncias as ligações…