Rol da ANS é taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista ​Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (8), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e…

https://www.youtube.com/watch?v=rOIiFfrdriQ

https://www.youtube.com/watch?v=wi1KIHhSBZc

https://www.youtube.com/watch?v=Z3rhFMi0XBA O Projeto de Decreto Legislativo 01/2022, de autoria de lideranças partidárias, que está para ser votado na Assembleia Legislativa, tem como objetivo efetivar o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 2018 aos servidores estaduais efetivos, aposentados e pensionistas, com um reajuste de 4,19%. Com a sua aprovação haverá a derrubada do Acordão do TCE do Estado, que suspendeu pagamento, sob o pretexto de que a sua concessão estaria condicionada à capacidade financeira do Estado, atendendo a solicitação do Governo do Estado, que alegava a época que a situação fiscal do Estado não permitia o pagamento da recomposição inflacionária.…