A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União e manteve sentença que reconheceu o direito de inclusão de filho maior de servidora pública inativa como dependente no programa de auxílio-saúde. A decisão foi relatada pelo Desembargador Federal Euler de Almeida, no processo nº 1021965-81.2021.4.01.3600, em julgamento que reforça a importância da análise concreta da incapacidade laboral e da dependência econômica em casos envolvendo assistência à saúde de servidores e seus dependentes. A vitória judicial representa mais um resultado relevante da atuação do Sindijufe/MT e de sua Assessoria Jurídica, que…

A decisão foi proferida nos autos do processo nº 1016467-04.2026.8.11.0015, em trâmite perante a Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop.Na ação, o SINTEP questionou a ausência de informações claras sobre o sistema de vigilância instalado nas escolas, especialmente quanto à localização dos equipamentos, eventual captação de áudio, prazo de armazenamento das imagens, pessoas ou empresas com acesso aos dados e existência de documentos técnicos que justificassem a medida.Ao analisar o pedido, o Poder Judiciário reconheceu que, embora a instalação de câmeras em escolas não seja, por si só, ilegal, o Município deve prestar informações claras e transparentes sobre o…

O escritório Boaventura Advogados Associados obteve relevante vitória jurídica perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgamento que reconheceu a incompatibilidade constitucional da votação secreta na apreciação de veto governamental pela Assembleia Legislativa do Estado.A decisão foi proferida nos autos da Arguição Incidental de Inconstitucionalidade n.º 1045667-38.2025.8.11.0000, suscitada no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – SINJUSMAT, com atuação da assessoria jurídica do escritório.O caso teve origem na votação do veto governamental ao Projeto de Lei n.º 1.398/2025, que tratava do…

A Boaventura Advogados Associados obteve mais uma importante vitória judicial em favor da transparência administrativa, da defesa do patrimônio público e do fortalecimento da atuação sindical.Em decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1002498-72.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, a Justiça determinou que a EMPAER/MT complemente as informações prestadas ao SINTERP/MT acerca da situação de bens móveis, equipamentos e imóveis vinculados a unidades da empresa nos municípios de Cáceres, Várzea Grande, Rosário Oeste e Acorizal.A ação foi proposta pelo SINTERP/MT diante da ausência de resposta integral ao Ofício nº 69/2024/SINTERP-MT, por…