A decisão foi proferida nos autos do processo nº 1016467-04.2026.8.11.0015, em trâmite perante a Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop.Na ação, o SINTEP questionou a ausência de informações claras sobre o sistema de vigilância instalado nas escolas, especialmente quanto à localização dos equipamentos, eventual captação de áudio, prazo de armazenamento das imagens, pessoas ou empresas com acesso aos dados e existência de documentos técnicos que justificassem a medida.Ao analisar o pedido, o Poder Judiciário reconheceu que, embora a instalação de câmeras em escolas não seja, por si só, ilegal, o Município deve prestar informações claras e transparentes sobre o…

O escritório Boaventura Advogados Associados obteve relevante vitória jurídica perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgamento que reconheceu a incompatibilidade constitucional da votação secreta na apreciação de veto governamental pela Assembleia Legislativa do Estado.A decisão foi proferida nos autos da Arguição Incidental de Inconstitucionalidade n.º 1045667-38.2025.8.11.0000, suscitada no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – SINJUSMAT, com atuação da assessoria jurídica do escritório.O caso teve origem na votação do veto governamental ao Projeto de Lei n.º 1.398/2025, que tratava do…

A Boaventura Advogados Associados obteve mais uma importante vitória judicial em favor da transparência administrativa, da defesa do patrimônio público e do fortalecimento da atuação sindical.Em decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1002498-72.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, a Justiça determinou que a EMPAER/MT complemente as informações prestadas ao SINTERP/MT acerca da situação de bens móveis, equipamentos e imóveis vinculados a unidades da empresa nos municípios de Cáceres, Várzea Grande, Rosário Oeste e Acorizal.A ação foi proposta pelo SINTERP/MT diante da ausência de resposta integral ao Ofício nº 69/2024/SINTERP-MT, por…

A Ação Civil Pública foi proposta pelo SINTEP/MT contra o Estado de Mato Grosso, com pedido de nulidade do ato administrativo de militarização, fundamentado na usurpação das funções dos profissionais da educação e na violação das normas de gestão democrática. O caso percorreu as instâncias do Judiciário mato-grossense e chegou ao Supremo Tribunal Federal. O Escritório Boaventura Advogados Associados, enquanto Assessoria Jurídica Sindical do SINTEP MT, sustentou nesta ação que a militarização da Escola Estadual 14 de Fevereiro não foi um ato administrativo qualquer. Ela substituiu os profissionais da educação por militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.…