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A pedido de Sindicalziada representada pela Assessoria Jurídica do Sindijufe, Pleno do TRT concede Mandado de Segurança com base no Tema nº 1.174 de Repercussão Geral do STF, cujo feito paradigma é o ARE nº 1.327.491/SC, em que foi decretada a existência de repercussão geral e a inconstitucionalidade da tributação em alíquota única de 25% do IRRF de servidora em teletrabalho no exterior. O STF, por unanimidade, apreciando o tema 1.174 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação…

Decisão do STF contempla os servidores técnicos vigias, merendeiras e auxiliares de serviços gerais da Rede Municipal O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – Subsede de Várzea Grande (Sintep/VG), nesta quarta-feira (26/03), realizou uma reunião com os profissionais técnicos da rede municipal, para repassar os detalhes sobre a decisão da Justiça, que garantiu o reajuste salarial de 11,36%. A reunião contou com presença do Assessor jurídico do Sindicato, o advogado Bruno Boaventura. Durante a reunião, o advogado explicou que essa recomposição foi concedida em 2016, apenas aos professores, excluindo os técnicos. “Agora, após ação movida pela…

26/03/2025 10:00 | DIREITO SINDICALCom o objetivo de alinhar os trabalhos e levantar discussões de interesse dos profissionais da advocacia, a Comissão de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), presidida pelo advogado Bruno Boaventura, se reuniu, virtualmente, na sexta-feira (21), pela segunda vez no ano, e pautou honorários, bem como demais assuntos de interesse da classe. "O intuito da nossa comissão é contribuir com a garantia de direitos e a valorização da advocacia", explica Boaventura. Para qualificar o debate no evento, dois palestrantes foram convidados. Procurador do Ministério Público do Trabalho, Bernardo Leôncio Coelho falou…

Sindijufe requereu e conseguiu a retirada do item da pauta da Sessão do dia 20.03.2025 do EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª a que se refere ao PROAD N.º 2750/2025, para que assim o Sindicato.possa ter: I) a ciência de seu conteúdo anteriormente a decisão a ser tomada; II) prazo para manifestação, com fulcro no inciso III do artigo 8º e ainda o artigo 3º da Lei n.º 8.073/90, nos incisos I e III do artigo 3º, nos artigos 33, 35 e 38, todos da Lei de Processo Administrativo Federal, na Convenção Relativa as relações de trabalho na função…