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A Sindicalizada foi atendida pela Assessoria Jurídica do Sindijufe sem qualquer custo adicional de honorários advocatícios e teve decisão favorável quanto à aplicação do Tema de Recurso Repetitivo número 531 do STJ, em que se disciplinou que descabe a devolução a título de ressarcimento quando os valores pagos indevidamente ocorrem por interpretação equivocada da Lei. A Assessoria Jurídica do Sindijufe, através do advogado Bruno Boaventura, informou no processo de que tal pagamento não decorreu de ato que possa ser de responsabilidade do servidor, mas sim da própria Administração Pública por erro de interpretação, conforme já, inclusive, decidiu recentemente pelo Conselho de…

Com sustentação oral do advogado Bruno Boaventura, durante a 10ª sessão do Tribunal Pleno do TRT23, ocorrida na última sexta-feira (21), o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso (Sindijufe-MT) conseguiu reverter a obrigatoriedade de compensação por horas em relação aquelas não trabalhadas pelos Servidores durante a pandemia da covid-19 nas atividades incompatíveis com o teletrabalho. Por unanimidade, os desembargadores seguiram o parecer do relator, desembargador João Carlos, acolhendo o requerimento administrativo feito pelo Sindijufe no sentido de admitir a negociação com o chefe imediato quanto à compensação das horas não trabalhadas.  Também foi autorizado…

Nesta sexta-feira (21) haverá sessão do Pleno do TRT23, e uma das pautas administrativas tem o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso (Sindijufe-MT) como parte interessada. Trata-se da compensação de horas ( PROAD n. 2734/2020), que o Tribunal vem cobrando de um grupo de Servidores, referente ao período da pandemia da covid-19.  O advogado Bruno Boaventura fará a sustentação oral em defesa dos servidores, e hoje à tarde a diretoria do Sindicato terá uma reunião online com o desembargador João Carlos, relator da matéria.  Para o Sindijufe, essas horas não deveriam ser cobradas, em razão…

SINDIJUFE-MT PEDE ESCLARECIMENTO QUANTO A TRIBUTAÇÃO RETROATIVA DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO PROAD N.º 4.331/2021, junto ao TRT DA 23ª REGIÃO, O  SINDIJUFE/MT em razão da necessidade de definição, no cumprimento da obrigação tributária acessória pela Administração Pública, solicitou o esclarecimento das seguintes informações públicas: I) não houve a incidência do imposto de renda no abono de permanência dos servidores no período posterior a 22.09.2016 (data da decisão monocrática do STJ)?; II) que ato administrativo motivou a suspensão da incidência do imposto de renda no abono de permanência dos servidores no período posterior a 22.09.2016, já que tal documento público…