Notícias

O Escritório Boaventura Advogados Associados, atuando em favor do SINTEP/MT, obteve importante sentença nos autos de ação coletiva proposta contra o Município de Cuiabá, em defesa dos profissionais da educação da rede municipal.A decisão reconheceu a ilegalidade da utilização de ausências e afastamentos legalmente protegidos para fins de redução de pontuação, nota ou avaliação funcional dos servidores da educação municipal.Na prática, a sentença determinou que o Município de Cuiabá se abstenha de atribuir repercussão negativa na Avaliação de Desempenho Profissional exclusivamente em razão de afastamentos e ausências amparados pela legislação, especialmente aqueles considerados sem prejuízo funcional ou como de efetivo…

Vitória reforça a importância da atuação sindical e da Assessoria Jurídica na defesa concreta dos direitos da categoria O Sindijufe-MT obteve mais uma importante vitória judicial em favor de sua base. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos apresentados em Recurso de Apelação patrocinado pela Assessoria Jurídica do Sindicato e reconheceu o direito de sindicalizada do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso à retroação da isenção do Imposto de Renda, considerando a data de início da doença grave diagnosticada por serviço médico oficial. A decisão representa uma conquista relevante, especialmente porque reafirma o entendimento de que a…

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União e manteve sentença que reconheceu o direito de inclusão de filho maior de servidora pública inativa como dependente no programa de auxílio-saúde. A decisão foi relatada pelo Desembargador Federal Euler de Almeida, no processo nº 1021965-81.2021.4.01.3600, em julgamento que reforça a importância da análise concreta da incapacidade laboral e da dependência econômica em casos envolvendo assistência à saúde de servidores e seus dependentes. A vitória judicial representa mais um resultado relevante da atuação do Sindijufe/MT e de sua Assessoria Jurídica, que…

A decisão foi proferida nos autos do processo nº 1016467-04.2026.8.11.0015, em trâmite perante a Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop.Na ação, o SINTEP questionou a ausência de informações claras sobre o sistema de vigilância instalado nas escolas, especialmente quanto à localização dos equipamentos, eventual captação de áudio, prazo de armazenamento das imagens, pessoas ou empresas com acesso aos dados e existência de documentos técnicos que justificassem a medida.Ao analisar o pedido, o Poder Judiciário reconheceu que, embora a instalação de câmeras em escolas não seja, por si só, ilegal, o Município deve prestar informações claras e transparentes sobre o…