O Siprotaf protocolou ação declaratória com indenizatória de Danos Materiais, com pedido de Liminar que foi distribuída ao Dr. Roberto Seror, da 5º Vara da Fazenda Pública com o número 1006924-69.2021.8.11.0041. A Ação tem como causa pedir a ilegalidade da majoração da base de cálculo dos substituídos processualmente pela entidade Requerente que são portadores de doenças graves especificadas em lei e que são, por isso, isentos parcialmente da contribuição previdenciária até o valor correspondente ao dobro da quantia máxima paga a título de benefício no Regime Geral de Previdência. O Siprotaf entrou com esse processo levando em consideração os seguintes…

SINJUSMAT INGRESSA NO STF (ADI 6697/2021) COM PETIÇÃO EM DEFESA DA VALIDADE DA LEI 11.309/2021 (RGA 2019 DE 4,48%)   O SINJUSMAT, nesta data (1-março-21), protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal requerimento onde, na qualidade de amicus curiae, apresenta, na ADI 6697/2021 (impetrada pelo Poder Executivo no STF contra o RGA do Judiciário de 4,48%), petição com argumentos do Sinjusmat em defesa dos interesses dos Servidores, ou seja, a validade/constitucionalidade da Lei 11.309/2021, a qual determina a implementação de 4,48% na folha de pagamento dos Servidores do Poder Judiciário Estadual (E.TJMT). Isto a título de RGA referente ao período do…