SINDIJUFE - MT aciona União para que seja pago o retroativo da Lei n.º 13.317/2016 Inicialmente, o Sindijufe intentou administrativamente a alteração da Portaria Conjunta número 01, norma oriunda dos Tribunais Superiores em conjunto com o TJDFT. A alteração necessária seria a observância do prazo da vigência da Lei nº 13.317/2016 no que se refere a efetividade do prazo para aplicações dos reajustes concedidos, considerando assim o próprio texto legal. A Lei n.º 13.317/2016 havia estabelecido o início dos reajustes em junho de 2016, enquanto a Portaria Conjunta número 01 postergou tal vigência para julho de 2016. Sendo assim, a…

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Após as reformas da previdência do governo federal e do governo estadual, a assessoria jurídica do Sinjusmat realizou estudo sobre as novas regras de aposentadoria e de contribuição previdenciária para os servidores públicos estaduais e divulga uma síntese sobre as alterações. O advogado Bruno Boaventura, assessor jurídico do Sinjusmat, destaca que existem ainda definições a serem estabelecidas em Lei Complementar Estadual, conforme previsões da Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020. "Até que sejam promulgados os requisitos e os parâmetros nessa Lei Complementar Estadual, que sequer teve ainda o projeto iniciado, ficam em vigor os requisitos previstos anteriormente aos da reforma do…