SIPROTAF ajuíza ações no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) solicitando ao Estado pagamento de 13º salário e Reajuste Geral Anual (RGA)

O SIPROTAF, por meio de Assessoria Jurídica, ajuizou ações de cobrança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso para que sejam quitados alguns direitos dos Agentes de Tributos Estaduais – ATEs.

A primeira ação protocolada foi quanto ao pagamento pelo Estado de Mato Grosso do décimo terceiro salário, a chamada gratificação natalina, referente ao ano de 2018, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas que fizeram aniversário nos meses de novembro e dezembro de 2018, bem como, o pagamento dos juros e correção monetária pelo atraso.

A segunda ação ajuizada foi uma ação civil pública de obrigação de fazer solicitando o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 2018 dos ATEs, ante a resistência do Estado em conceder o RGA aos servidores públicos.

Além disso, a Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso – FESSP/MT, moveu uma ação de cobrança coletiva com pedido de indenização por danos morais, em desfavor do Estado, solicitando a este o pagamento do salário dos servidores no 10º (décimo) dia do mês seguinte e que seja incluso no pagamento das parcelas, juros de 1% (um por cento) ao mês referente ao atraso das parcelas vencidas.

O SIPROTAF no intuito de dar transparência de seus atos aos sindicalizados disponibilizará na área restrita do site, o número dos processos que foram protocolados pela assessoria jurídica quanto aos itens mencionados acima, com suas devidas notas informativas, bem como o link para acesso e consulta dos respectivos processos.