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O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso se manifestou nesta terça-feira (25) em ação do governo estadual contra a lei que prevê a aplicação do percentual de 4,48%, resultante da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na revisão geral anual do subsídio dos servidores do Judiciário, exercício 2020. Na ação, Mendes relata que havia vetado a norma, resultante de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto.O governador alega, entre outros pontos, que, segundo a Constituição Federal, cabe privativamente…

É de conhecimento público e notório, que o mundo está vivenciando a assustadora crise decorrente da pandemia, decretada oficialmente pela Organização Mundial da Saúde - OMS, do COVID-19, que atinge todo o globo.Em razão da Pandemia, dentre medidas urgentes que contribuem para o abrandamento do avanço do processo de contaminação pelo coronavírus temos a realização do regime de teletrabalho. Neste contexto, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, adotou, em parte esta medida, e está a exigir que os Servidores trabalhem em suas residências efetuando gastos com os equipamentos, com internet, com energia, e em determinadas circunstâncias as ligações…

https://www.sinjusmat.com/vitoria-do-sinjusmat-no-mtprev-manutencao-da-isencao-de-contribuicao-previdenciaria-para-os-segurados-acometidos-por-doencas-incapacitantes?fbclid=IwAR2icrm1n9l6oUjd0TIgRM_iX1IpNNp4I3wu0QCPlcu2o6ZQZpV38ngAopQ

Através de sua Assessoria Jurídica, o SINDIJUFE-MT protocolou ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6850,  pela defesa dos Servidores com visão monocular. O objetivo, de acordo com o advogado Bruno Boaventura, é pluralizar o debate constitucional para que o STF venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, e requerer que seja julgada improcedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Segundo Boaventura, o artigo 138 do Código de Processo Civil Brasileiro estabelece a possibilidade de admissão da presente entidade como amicus curiae,…