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Nulidade já reconhecida pelo Ministério Público pode inviabilizar os leilões A negativa ao direito de vista ao processo administrativo de desafetação do imóvel público da Empaer em Tangará que vai a leilão foi em 14.11.2023, durante a 21ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural – Empaer/MT, pela então presidente do Conselho, Teté Bezerra. Na oportunidade, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso – Sinterp-MT, Gilmar Antônio Brunetto, membro do conselho, foi impedido de vista em total afronta à lei de acesso à…

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica já estão pagando os Servidores filiados ao Sindijufe-MT com direito na Ação da Diferença de Regime de Tributação do Imposto de Renda, do processo nº 0016620-74.2009.4.01.3600. Mas o advogado do Sindijufe, Bruno Boaventura, alerta os Servidores quanto ao procedimento a ser seguido. É importante destacar também que os Servidores que já podem receber o dinheiro são aqueles dos Grupos I e II.  Orientações Segundo o advogado do Sindijufe, Bruno Boaventura, os Servidores com direito à indenização devem prestar atenção aos procedimentos. "São duas coisas distintas: uma é fazer a transferência da RPV,…

Temas com foco nos desafios dos funcionários e funcionárias de escola serão debatidos para a construção de propostas que assegurem valorização  Publicado: 22/03/2024 11:24 | Última modificação: 22/03/2024 11:24 Escrito por: Roseli Riechelmann ARTE JADSON OLIVEIRA Dirigentes e convidados para as mesas de debates durante os três dias de Encontro O VII Encontro Estadual de Funcionárias/os da Educação do Sintep-MT, nos dias 5, 6 e 7 de abril, promoverá o debate com funcionários da escola pública. Foram convidados educadores e especialistas como João Antônio Cabral Monlevade, Carlos Augusto Abicalil, José Valdivino Moraes (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), o professor da rede estadual, Helvécio…

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso (Sindijufe-MT) se manifestou a respeito de determinação casuística e ilegal realizada pela Juíza Titular da Vara do Trabalho de Nova Mutum e pela Diretora da respectiva Vara no sentido de determinar que o Oficial de Justiça compareça ao menos 3 vezes por semana a Secretaria da Vara do Trabalho. A ordem emanada em conjunto pela Juíza Titular da Vara do Trabalho de Nova Mutum e pela Diretora da respectiva Vara é casuística pois se funda em obrigação pessoalizada e não dotada de abstração capaz de identificar de…