Há decisões judiciais que transcendem o interesse das partes envolvidas e assumem um papel pedagógico na consolidação do Estado Democrático de Direito. A decisão proferida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, nos autos do Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000527-90.2025.5.23.0007, é uma delas. O Tribunal reconheceu, de forma categórica, que a destituição do Presidente do SINTERP-MT do Conselho Deliberativo da EMPAER-MT constituiu prática antissindical, afrontando diretamente a liberdade sindical assegurada pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelas Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho. Trata-se de uma importante vitória não apenas do…

O empréstimo consignado deveria ser uma ferramenta de crédito mais segura para o servidor público. Mas, quando há suspeita de irregularidades, falta de transparência contratual, descontos não reconhecidos ou dificuldade de acesso às informações, o que deveria auxiliar pode se transformar em preocupação, endividamento e comprometimento da renda familiar. Foi com esse olhar que o Boaventura Advogados Associados, escritório que presta assessoria jurídica ao SINTEP-MT, participou, no dia 24 de maio de 2026, do Conselho de Representantes do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso, realizado em Cuiabá. Durante o encontro, que reuniu lideranças da educação de diversas…