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"Poderemos usar o processo eleitoral para fazer essa consulta; e o interessante é que a Ordem dê o exemplo de democracia.” Dr.Cezar Britto[1]. Esse texto é em defesa da realização de meio de consulta com a participação direta de que todos os advogados e advogadas regulamente inscritos do Estado de Mato Grosso para se manifestem nas eleições aos quintos constitucionais subseqüentes. Considerando também que o inciso I do artigo 44 da Lei n.º 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece que OAB tem por finalidade a defesa da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito,…
O abono de permanência deve compor a base de cálculo de todas as rubricas calculadas com base na remuneração, dentre elas a gratificação natalina, também conhecida como 13º salário, adicional de 1/3 de férias, dentre outras. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tema 1233. O abono de permanência é um benefício financeiro que visa a incentivar a continuidade na ativa do servidor efetivo que já tiver completado os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária, qualquer que seja a regra. Isto não significa que a escolha vá vinculá-lo à forma de aposentadoria para qual ele tiver preenchido, em…
Após anos de batalha judicial e uma luta incansável do Sintep/VG, os professores da rede municipal de Várzea Grande finalmente começaram a receber o pagamento corrigido do 1/3 de hora atividade. A correção, que teve início na folha de maio de 2025, é um marco na valorização da categoria e um passo importante rumo ao cumprimento integral da Lei do Piso Nacional. A decisão judicial, que favoreceu o Sintep/VG desde 2019, força a Prefeitura de Várzea Grande a seguir a Lei Federal 11.738/2008, que define o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério. Essa determinação exige que a Secretaria Municipal…
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O Boaventura Advogados Associados S/C é um escritório com a experiência de 27 anos no assessoramento jurídico sindical.
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