Pauta de debate trabalha a união e luta dos servidores públicas da educação ativos e aposentados contra as ameaças aos direitos  Publicado: 24/10/2024 18:33 | Última modificação: 24/10/2024 18:33 Escrito por: Roseli Riechelmann Sintep-MT/ Francisco Alves Palestrante Bruno Boaventura alerta sobre o fato da Reforma da Previdência ser um projeto de interesse do mercado financeiro, contra os trabalhadores O confisco de 14% das aposentadorias dos servidores públicos da educação aposentados da rede estadual, imposto pelo governo Mauro Mendes, foi amplamente debatido pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) neste 24 de outubro, Dia Nacional de Mobilização contra a PEC 66…

O Sindijufe havia interposto Mandado de Segurança junto ao Pleno do TRE,  para isentar a parcela recebida a título de VPNI do desconto de contribuição pr evidenciária, que foi  denegado.Posteriormente impetrou em sede do Mandado de Segurança, Recurso Ordinario e o Ministro Nunes Marques votou no sentido de provê-lo, concedendo a segurança e determinando à Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso que se     abstenha de determinar a incidência do desconto da contribuição previdenciária (14%) sobre os valores recebidos a título de VPNI-quintos pelos sindicalizados da parte autora e que ingressaram no serviço público antes do ano de…

O Sindicalizado havia proposto Apelação para a reforma da sentença, uma vez que entende fazer jus à aposentadoria especial, por exercer atividade de risco (exposição permanente de roubos e exerce atividade profissional de segurança pessoal e patrimonial).A partir da edição do Decreto nº 2.172/97, essa presunção passou a ser relativa, exigindo-se formulários de informação e/ou outros meios de prova da exposição aos agentes nocivos à saúde.Releva esclarecer que a Lei n. 9.528, de 10.12.1997, ao modificar a Lei de Benefícios, fixou a obrigatoriedade de as empresas manterem laudo técnico atualizado, sob pena de multa, assim como elaborar e manter perfil…

O Sindijufe apresentou recurso administrativo junto a Presidente do Tribunal Regional do Trabalho para que seja deferido o pagamento da incorporação de VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) proveniente de quintos e da GAE (Gratificação de Atividade Externa). O recurso administrativo tem como principal fundamento a decisão emanada pelo Tribunal de Contas da União do processo de nº 036.450/2020-04 e visa, ainda, que sejam ressarcidos os valores eventualmente não pagos quanto acumulação do pagamento da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) decorrente da incorporação dequintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados com a Gratificação de Atividade Externa – GAE.…