A União terá que restituir um sindicalizado do SINDIJUFE-MT as parcelas descontadas em razão de pagamento errôneo efetuado a título de  Auxílio Saúde. Isso porque uma  sentença da Federal julgou procedente a Ação Declaratória de boa-fé com pedido de ressarcimento dos descontos efetuados, impetrada pela Assessoria Jurídica do Sindicato, através do advogado Bruno Ricci Boaventura. Conforme o relatório descrito na sentença, trata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da União objetivando a anulação do ato administrativo que determinou desconto de valores sobre o subsídio da parte Requerente a título de ressarcimento ao erário relativo ao pagamento indevido de auxílio saúde.…

O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) Subsede de Várzea Grande conseguiu mais uma vitória em ação civil pública que cobra o pagamento de 1/3 de hora-atividades para os/as professores/as da rede municipal de Várzea Grande. Dessa vez, a decisão foi do juiz Alexandre Elias Filho, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, que determinou para que a Prefeitura realize o pagamento das horas-atividades, conforme a Lei 11.738/2008 que dispõe sobre o Piso Salarial Nacional do Magistério. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão, informa a assessoria jurídica do sindicato, Bruno Boaventura, “a decisão da Justiça…

Ante a negação tácita pelo transcurso de mais de 20 dias para que os Tribunais atendessem o pedido de paralisação do desconto da previdência incidente na GAS, o Sindicato entrou com uma ação civil pública que só trará benefícios aos servidores que forem sindicalizados. No dia 22 de outubro de 2018, o Sindijufe já havia solicitado ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho e ao Presidente do Conselho da Justiça Federal que houvesse a abstenção da incidência da contribuição previdenciária nas verbas de caráter transitório recebidas pelos servidores desta Casa, tais como a Gratificação…

O pleno do TRT da 23ª Região decidirá em breve uma ação judicial intentada pela Assessoria Jurídica do Sindijufe sobre a possibilidade de acúmulo dos cargos de técnico judiciária e de professor. O processo está sob a relatoria do Desembargador Roberto Benatar. O advogado Bruno Boaventura assegura que: “É indubitável da compatibilidade de horários entre os referidos cargos, porém temos que comprovar que: pelo transcurso do tempo não poderia como Administração Pública rever o ato e no mérito que as complexidades das funções do cargo de técnico permitem o referido acúmulo”. O cargo de Técnico Judiciário é de natureza técnica,…