Em atendimento promovido pela Assessoria Jurídica do SINDIJUFE-MT, um Sindicalizado recorreu ao pleno do Tribunal Regional Eleitoral para que seja atendido em seu pedido de compensação das folgas compensatórias oriundas do serviço extraordinário com o débito de carga horária junto àquele tribunal. O advogado Bruno Boaventura, responsável pela Assessoria Jurídica do Sindijufe/MT, esclarece que o entendimento hermenêutico do TRE-MT  possibilita esta compensação, conforme foi decidido recentemente na Resolução 2287, resultado do julgamento do processo administrativo 0600327-51.2018.6.11.0000. O pedido de compensação se baseia na Lei n.º 8.112/90,  artigo 44,  de que poderá haver compensação de horários quando da constatação da existência…

Em decisão acertada, o Presidente do TRE/MT - Desembargador Gilberto Giraldelli, acatou o recurso protocolado pela Assessoria Jurídica do Sindijufe e reconheceu a inexigibilidade da contemporaneidade dos sintomas para fins de concessão de isenção de IRPF. A decisão presidencial de reconsideração foi pelo entendimento de que a Sindicalizada tem direito à isenção de Imposto de Renda, mesmo não apresentando sintomas da doença grave no momento, tendo em vista a retirada do tumor e a ausência de rescindiva da doença. A decisão afirma que é suficiente que a perícia médica identifique que a requerente possui o diagnóstico CID de neoplasia maligna,…