Presidente do TRE/MT acata recurso do Sindijufe e reconhece isenção de imposto de renda a servidora aposentada sem a necessidade de comprovação de contemporaneidade dos sintomas

Em decisão acertada, o Presidente do TRE/MT - Desembargador Gilberto Giraldelli, acatou o recurso protocolado pela Assessoria Jurídica do Sindijufe e reconheceu a inexigibilidade da contemporaneidade dos sintomas para fins de concessão de isenção de IRPF. A decisão presidencial de reconsideração foi pelo entendimento de que a Sindicalizada tem direito à isenção de Imposto de Renda, mesmo não apresentando sintomas da doença grave no momento, tendo em vista a retirada do tumor e a ausência de rescindiva da doença. A decisão afirma que é suficiente que a perícia médica identifique que a requerente possui o diagnóstico CID de neoplasia maligna,…
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Sindicalizadas pleiteiam que perícia de cegueira monocular seja feita com base em orientação da OMS

Em defesa de duas Sindicalizadas, a Assessoria Jurídica do SINDIJUFE-MT intentou que fosse aplicada, nas perícias para aferição de visão monocular, a orientação da Organização Mundial de Saúde (OMS). O Sindicato alegou que, independentemente do método a ser utilizado, se pelo conceito biopsicossocial definido a partir da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, ou do conceito puramente médico da Lei nº 8.213/1991 (vigente até o ano de 2013), o laudo pericial teria que ser feito pela JMO, e que necessariamente siga o que a WORLD HEALTH ORGANIZATION e o CONSELHO INTERNACIONAL DE OFTALMOLOGIA definiram, de…
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Recomendação Jurídica sobre ação de correção do PASEP

Estão circulando pela internet notícias sobre ações relacionadas aos saldos do PASEP. Em razão disto, o assessor jurídico do Sintep/VG, Bruno Boaventura, Recomenda aos Sindicalizados que não entrem com a Ação relacionada ao PASEP. Na avaliação do advogado, tal ação não será julgada procedente, podendo acarretar ônus de sucumbência aos servidores que decidirem entrarem com tal ação, como o pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.   Confira a RECOMENDAÇÃO TÉCNICA NA ÍNTEGRA   https://www.bigmenu.com.br/arquivos/737/conteudo/arquivos/912458/nti___pasep.pdf
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Sindicalizada recorre ao pleno do TRT-23 pelo direito de inscrever como dependente o filho portador de cegueira monocular

O Recurso Administrativo foi apresentado por uma Sindicalizada com assistência jurídica gratuita, realizada pela Assessoria Jurídica do Sindicato pelo escritório Boaventura Advogados.   Preliminarmente, o pedido da Sindicalizado que é o reconhecimento de vício a ser sanado com a nova realização da perícia da Junta Médica Oficial com a respectiva intimação prévia da Sindicalizada para apresentação: 1º) de quesitos e de médico assistente para acompanhamento de tal ato; 2º) a apresentação de outros documentos médicos necessários à instrução do processo conforme o parecer da Secretária Jurídica e a determinação expressa da Diretora Geral do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com fulcro no artigo 156 da…
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