A ação foi ganha e não cabe mais recurso. A ação foi movida pelo Sintep/VG e  garante o direito de mais de 400 trabalhadores e trabalhadoras do ensino público que exerciam as funções de auxiliar de serviços gerais e de vigilância nas unidades da rede de ensino de Várzea Grande. Estavam contratados temporariamente para substituição dos servidores efetivos ou licenciados e tiveram seus contratos rescindidos unilateral e abruptamente pelo Município sem qualquer aviso prévio e/ou pagamento do mês de setembro e das verbas rescisórias correspondentes ao ano de 2009. No referido processo, já são 91 Servidores com os créditos prontos…

Desde segunda-feira (06.04) a direção do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Várzea Grande (Sintep/VG), sabendo que o Veto da prefeita Lucimar Campos ao Projeto de Lei, que garante a recomposição salarial de 12,84% para professores e servidores técnicos (TAE, TDE e TSAE), seria lido na sessão de terça-feira, intensificou o diálogo com cada um dos vereadores. A direção do Sintep/VG fez contato telefônico com os vereadores explicando a necessidade da derrubada do veto da prefeita. Todos os parlamentares receberam a Nota Técnica pela rejeição do veto a Lei Municipal n.º 4.592/2020, elaborada pela assessoria jurídica do Sindicato, mostrando…

A União terá que restituir um sindicalizado do SINDIJUFE-MT as parcelas descontadas em razão de pagamento errôneo efetuado a título de  Auxílio Saúde. Isso porque uma  sentença da Federal julgou procedente a Ação Declaratória de boa-fé com pedido de ressarcimento dos descontos efetuados, impetrada pela Assessoria Jurídica do Sindicato, através do advogado Bruno Ricci Boaventura. Conforme o relatório descrito na sentença, trata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da União objetivando a anulação do ato administrativo que determinou desconto de valores sobre o subsídio da parte Requerente a título de ressarcimento ao erário relativo ao pagamento indevido de auxílio saúde.…

O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) Subsede de Várzea Grande conseguiu mais uma vitória em ação civil pública que cobra o pagamento de 1/3 de hora-atividades para os/as professores/as da rede municipal de Várzea Grande. Dessa vez, a decisão foi do juiz Alexandre Elias Filho, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, que determinou para que a Prefeitura realize o pagamento das horas-atividades, conforme a Lei 11.738/2008 que dispõe sobre o Piso Salarial Nacional do Magistério. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão, informa a assessoria jurídica do sindicato, Bruno Boaventura, “a decisão da Justiça…