A ação foi ganha e não cabe mais recurso. A ação foi movida pelo Sintep/VG e garante o direito de mais de 400 trabalhadores e trabalhadoras do ensino público que exerciam as funções de auxiliar de serviços gerais e de vigilância nas unidades da rede de ensino de Várzea Grande. Estavam contratados temporariamente para substituição dos servidores efetivos ou licenciados e tiveram seus contratos rescindidos unilateral e abruptamente pelo Município sem qualquer aviso prévio e/ou pagamento do mês de setembro e das verbas rescisórias correspondentes ao ano de 2009.
No referido processo, já são 91 Servidores com os créditos prontos para serem imediatamente transferidos aos mesmos, conforme listagem em anexo.
Para recebimento do crédito, deve-se ser providenciada a entrega das cópias dos documentos:
1) RG;
2) CPF;
3) Comprovante de Residência que deverá conter necessariamente o CEP;
4) Cartão do Banco que informe necessariamente uma Conta Corrente em nome da pessoa (não pode
ser conta poupança, nem conta benefício do INSS);
5) Termo de Ciência sobre honorários: 20% para os Sindicalizados e 30% para NÃO Sindicalizados (EM ANEXO).
Os documentos podem ser entregues em envelope fechado aos cuidados da Boaventura Advogados S/C na portaria do Edifício Wall Street, número 586, Avenida Isaac Póvoas, Centro, Cuiabá – MT.
Quaisquer dúvidas podem ser tiradas com o Gerruel Rudson, pelo telefone: 98149 2221.
O Boaventura Advogados Associados S/C é um escritório com a experiência de 27 anos no assessoramento jurídico sindical.