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A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu os argumentos de um cliente de um banco e declarou nulas as disposições contratuais relacionadas a um cartão de crédito, que o cliente contratou acreditando se tratar de um empréstimo consignado. A câmara julgadora determinou que o negócio efetivado seja considerado um empréstimo com cobrança de juros (contrato de mútuo feneratício), aplicando-se ao caso as diretrizes traçadas às operação de crédito pessoal consignado. A decisão foi unânime (Apelação n. 1048599-80.2019.8.11.0041). De acordo com os magistrados que participaram do julgamento, as parcelas devidas pelo cliente devem ser…

TRT atende pedido de Sindicalizada: revisa aposentadoria e incorpora resíduo de décimos De início, importante consignar que, por força do despacho da Presidência nos autos do Proad 4308/2019 (pp. 751- 754 daqueles autos), a Secretaria de Gerenciamento Humano, com auxílio de representantes da Secretaria Jurídica, Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e da Diretoria-Geral, realizou minucioso levantamento de todos os casos de incorporação de quintos dos servidores do quadro de pessoal deste Regional, tendo em vista o teor do OFÍCIO n. 03421/2019/DIAAU/PRU1R/PGU/AGU e decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 638.115/CE, conforme, inclusive, constou tais informações ipisis literis,…

SINDIJUFE - MT aciona União para que seja pago o retroativo da Lei n.º 13.317/2016 Inicialmente, o Sindijufe intentou administrativamente a alteração da Portaria Conjunta número 01, norma oriunda dos Tribunais Superiores em conjunto com o TJDFT. A alteração necessária seria a observância do prazo da vigência da Lei nº 13.317/2016 no que se refere a efetividade do prazo para aplicações dos reajustes concedidos, considerando assim o próprio texto legal. A Lei n.º 13.317/2016 havia estabelecido o início dos reajustes em junho de 2016, enquanto a Portaria Conjunta número 01 postergou tal vigência para julho de 2016. Sendo assim, a…

Após as reformas da previdência do governo federal e do governo estadual, a assessoria jurídica do Sinjusmat realizou estudo sobre as novas regras de aposentadoria e de contribuição previdenciária para os servidores públicos estaduais e divulga uma síntese sobre as alterações. O advogado Bruno Boaventura, assessor jurídico do Sinjusmat, destaca que existem ainda definições a serem estabelecidas em Lei Complementar Estadual, conforme previsões da Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020. "Até que sejam promulgados os requisitos e os parâmetros nessa Lei Complementar Estadual, que sequer teve ainda o projeto iniciado, ficam em vigor os requisitos previstos anteriormente aos da reforma do…