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O Mandado de Segurança impetrado pela Assessoria Jurídica do Sindijufe tem como objeto ato administrativo da Presidência do TRT da 23ª Região quanto à remoção ex officio, cuja determinação foi realizada sem que se tenha a fundamentação expressa e prévia para explicitação pública e inequívoca da motivação decisória do ato administrativo.O Sindicalizado alega que o ato administrativo denominado é nulo em razão do não cumprimento dos critérios objetivos e específicos para remoção de ofício, já que não foram consideradas as seguintes normas aplicáveis ao caso, quais sejam: I) RESOLUÇÃO CSJT N.º 110, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 do CONSELHO SUPERIOR…
O diretor-geral do TRT da 23ª Região, Marlon Carvalho de Sousa Rocha, em recurso administrativo da Assessoria Jurídica do Sindijufe, reconsiderou decisão e computou como efetivo exercício da função o afastamento para além de 24 meses em decorrência de reconhecido acidente de trabalho. Com isso, o ressarcimento que estava sendo cobrado foi declarado indevido.Entenda o caso Uma Sindicalizada teve mais de 24 meses de afastamento por atestados médicos. A Administração Pública supôs que não seria computado este período como efetivo exercício para concessão dos benefícios, entendendo pela interrupção da contagem de tempo de serviço à Sindicalizada após a extrapolação do…
https://www.youtube.com/watch?v=NhgEOIKXDlg acp - contratatação temporária - um terço - décimo terceiro_fgts. ⬇️⬇️⬇️ https://www.mediafire.com/file/cd9vp2aev0ta44t/acp_-contratata%25C3%25A7%25C3%25A3o_tempor%25C3%25A1ria-um_ter%25C3%25A7o-d%25C3%25A9cimo_terceiro-_fgts.doc/file acp - sintep pedra preta - enquadramento - tecnico e apoio ⬇️⬇️⬇️ https://www.mediafire.com/file/z1ltcdc67e27l3d/acp_-sintep_pedra_preta-enquadramento-_tecnico_e_apoio.docx/file
Reforma da Previdencia -inconstitucionalidade https://youtu.be/uAr-832UiKU?si=JJAv1nuxu1sXmZI6
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O Boaventura Advogados Associados S/C é um escritório com a experiência de 27 anos no assessoramento jurídico sindical.
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