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Sintep/VG protocola Parecer Jurídico e cobra dos Vereadores a derrubada do Veto aos 12,84%

Desde segunda-feira (06.04) a direção do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Várzea Grande (Sintep/VG), sabendo que o Veto da prefeita Lucimar Campos ao Projeto de Lei, que garante a recomposição salarial de 12,84% para professores e servidores técnicos (TAE, TDE e TSAE), seria lido na sessão de terça-feira, intensificou o diálogo com cada um dos vereadores. A direção do Sintep/VG fez contato telefônico com os vereadores explicando a necessidade da derrubada do veto da prefeita. Todos os parlamentares receberam a Nota Técnica pela rejeição do veto a Lei Municipal n.º 4.592/2020, elaborada pela assessoria jurídica do Sindicato, mostrando…
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Pec 32 – Reforma Administrativa

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RGA da Educação de Várzea Grande

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Concessão da RGA x LEI 173

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A imunidade tributária do clube recreativo do Sindicato a partir do RE 611510

O presente texto trata de decisão administrativa de indeferimento da imunidade e a isenção tratadas respectivamente na Constituição Federal e na Legislação Ordinária, já que essas não beneficiam os imóveis de entidades sindicais utilizados para a finalidade de serem clubes recreativos, pois tal uso não seria de finalidade essencial da entidade sindical. Tal pretensa interpretação se baseia na assertiva de que ao ser utilizado o imóvel da entidade sindical para a finalidade de clube recreativo perderia a imunidade pelo chamado desvio de finalidade da própria atividade sindical. Porém, temos que pelo julgamento do RE 611510 pelo Supremo Tribunal Federal, em regime…
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