Os servidores técnicos – merendeiras, vigias, ASG, TDI, TDE, TAE, estão sem a recomposição salarial há 7 anos, por essa razão o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso, subsede de Várzea Grande (Sintep/VG), protocolou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) uma AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO contra a Prefeitura de Várzea Grande. A prefeitura, vem há anos, encaminhando projetos de reajuste geral anual à Câmara dos Vereadores excluindo os cargos de Técnico Administrativo Educacional, Técnico de Desenvolvimento Educacional e Técnico de Suporte Administrativo Educacional da rede pública municipal de ensino de Várzea Grande. Aplicando…

No dia 19 de dezembro de 2023, o Sindijufe-MT requereu às três Casas (TRE, TRT e JFMT) que não fosse efetivada nas últimas duas parcelas do reajuste previsto na Lei 14.523/2023 a absorção dos quintos incorporados pelos Servidores em decorrência do exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001, seja por decisão administrativa ou judicial , não transitada em julgado.  Também requereu que sejam ressarcidos os valores eventualmente absorvidos em decorrência da Lei nº 14.523/2023 e retomado o pagamento das parcelas que porventura tenham sido suprimidas em desfavor da categoria, com fulcro…

Após a homologação dos valores do crédito a serem pagos aos Sindicalizados listados nos Grupos I e II da Execução, foram expedidos 225 Ofícios Requisitórios, entre Precatórios e Restituições de Pequeno Valor – RPV. O advogado Bruno Boaventura destaca que a rápida homologação foi possível por não ter ocorrido nenhuma impugnação por parte da União (Fazenda Nacional) aos cálculos apresentados pelo Sindijufe-MT. Em relação aos Grupos I e II, restavam seis Servidores a terem a expedição dos ofícios, que já foram contactados pelo Sindijufe para regularizarem os documentos necessários para o encaminhamento, e a regularização já está sendo providenciada.  Da…

O sindicato autor da ação alega que a norma concedeu aumento salarial aos professores, contudo, deixou de incluir outros profissionais da educação básica. Ministro André Mendonça, do STF, determinou que o TJ/MT reexamine ação que questiona a revisão salarial dos servidores públicos do município de Várzea Grande. De acordo com S. Exa., "se tratando de ação de inconstitucionalidade por omissão, cabe ao Tribunal de origem apreciar o pedido declaração de mora da administração". Na esfera judicial, um sindicato contestou uma lei municipal que concedeu um aumento salarial de 12,84% aos professores. Os autores argumentam que a norma deixou de incluir…