Com menos de 40 dias da publicação de uma lei apresentada pelo deputado estadual Silvio Fávero (PSL) para regulamentar o funcionamento e a criação ou transformação das Escolas Estaduais da Polícia Militar Tiradentes e das Escolas Estaduais do Corpo de Bombeiros Militar Dom Pedro II, o assunto já foi judicializado. No dia 25 deste mês aportou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep-MT) pedindo que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 11.273/2020. No polo passivo (réu) foram acionados o Estado e a Assembleia…

A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu os argumentos de um cliente de um banco e declarou nulas as disposições contratuais relacionadas a um cartão de crédito, que o cliente contratou acreditando se tratar de um empréstimo consignado. A câmara julgadora determinou que o negócio efetivado seja considerado um empréstimo com cobrança de juros (contrato de mútuo feneratício), aplicando-se ao caso as diretrizes traçadas às operação de crédito pessoal consignado. A decisão foi unânime (Apelação n. 1048599-80.2019.8.11.0041). De acordo com os magistrados que participaram do julgamento, as parcelas devidas pelo cliente devem ser…

TRT atende pedido de Sindicalizada: revisa aposentadoria e incorpora resíduo de décimos De início, importante consignar que, por força do despacho da Presidência nos autos do Proad 4308/2019 (pp. 751- 754 daqueles autos), a Secretaria de Gerenciamento Humano, com auxílio de representantes da Secretaria Jurídica, Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e da Diretoria-Geral, realizou minucioso levantamento de todos os casos de incorporação de quintos dos servidores do quadro de pessoal deste Regional, tendo em vista o teor do OFÍCIO n. 03421/2019/DIAAU/PRU1R/PGU/AGU e decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 638.115/CE, conforme, inclusive, constou tais informações ipisis literis,…