O Sindijufe acionou a União Federal para que não efetive qualquer absorção dos quintos incorporados pelos servidores em decorrência do exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001, seja por decisão administrativa ou judicial não transitada em julgado. A causa de pedir da Ação é de não fazer a absorção dos quintos em decorrência do “reajuste” concedido pela Lei nº 14.523/2023 pois representará afronta ao postulado constitucional da irredutibilidade de vencimentos, na medida em que o referido projeto não consubstanciou, de fato, um reajuste salarial, mas mera recomposição parcial das perdas inflacionárias.…

Diante de várias dúvidas da Categoria referentes ao processo dos 13,23%, o SINDIJUFE-MT esclarece que estamos em fase de Recurso Especial, aguardando que o TRF da 1ª Região possa decidir pela admissibilidade ou não do Recurso Especial apresentado em nome do nosso Sindicato.  O percentual de 13,23% decorre de revisão anual geral dos vencimentos e constitui direito subjetivo de todos os servidores públicos federais dos três Poderes sob pena de violação à isonomia. O debate em torno da incorporação dos 13,23% nas remunerações dos servidores públicos federais surgiu em 2003, quando, através da Lei nº. 10.697 e da Lei nº.…