TRT atende pedido de Sindicalizada: revisa aposentadoria e incorpora resíduo de décimos De início, importante consignar que, por força do despacho da Presidência nos autos do Proad 4308/2019 (pp. 751- 754 daqueles autos), a Secretaria de Gerenciamento Humano, com auxílio de representantes da Secretaria Jurídica, Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e da Diretoria-Geral, realizou minucioso levantamento de todos os casos de incorporação de quintos dos servidores do quadro de pessoal deste Regional, tendo em vista o teor do OFÍCIO n. 03421/2019/DIAAU/PRU1R/PGU/AGU e decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 638.115/CE, conforme, inclusive, constou tais informações ipisis literis,…

SINDIJUFE - MT aciona União para que seja pago o retroativo da Lei n.º 13.317/2016 Inicialmente, o Sindijufe intentou administrativamente a alteração da Portaria Conjunta número 01, norma oriunda dos Tribunais Superiores em conjunto com o TJDFT. A alteração necessária seria a observância do prazo da vigência da Lei nº 13.317/2016 no que se refere a efetividade do prazo para aplicações dos reajustes concedidos, considerando assim o próprio texto legal. A Lei n.º 13.317/2016 havia estabelecido o início dos reajustes em junho de 2016, enquanto a Portaria Conjunta número 01 postergou tal vigência para julho de 2016. Sendo assim, a…

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