No dia 19 de dezembro de 2023, o Sindijufe-MT requereu às três Casas (TRE, TRT e JFMT) que não fosse efetivada nas últimas duas parcelas do reajuste previsto na Lei 14.523/2023 a absorção dos quintos incorporados pelos Servidores em decorrência do exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001, seja por decisão administrativa ou judicial , não transitada em julgado.  Também requereu que sejam ressarcidos os valores eventualmente absorvidos em decorrência da Lei nº 14.523/2023 e retomado o pagamento das parcelas que porventura tenham sido suprimidas em desfavor da categoria, com fulcro…

Após a homologação dos valores do crédito a serem pagos aos Sindicalizados listados nos Grupos I e II da Execução, foram expedidos 225 Ofícios Requisitórios, entre Precatórios e Restituições de Pequeno Valor – RPV. O advogado Bruno Boaventura destaca que a rápida homologação foi possível por não ter ocorrido nenhuma impugnação por parte da União (Fazenda Nacional) aos cálculos apresentados pelo Sindijufe-MT. Em relação aos Grupos I e II, restavam seis Servidores a terem a expedição dos ofícios, que já foram contactados pelo Sindijufe para regularizarem os documentos necessários para o encaminhamento, e a regularização já está sendo providenciada.  Da…

O sindicato autor da ação alega que a norma concedeu aumento salarial aos professores, contudo, deixou de incluir outros profissionais da educação básica. Ministro André Mendonça, do STF, determinou que o TJ/MT reexamine ação que questiona a revisão salarial dos servidores públicos do município de Várzea Grande. De acordo com S. Exa., "se tratando de ação de inconstitucionalidade por omissão, cabe ao Tribunal de origem apreciar o pedido declaração de mora da administração". Na esfera judicial, um sindicato contestou uma lei municipal que concedeu um aumento salarial de 12,84% aos professores. Os autores argumentam que a norma deixou de incluir…

Em uma ação proposta pelo Sintep/VG em 2013, o Tribunal de Justiça de MT (TJMT), por unanimidade, determinou na sessão do dia 22/01/24, que a Secretaria Municipal de Educação (SMECEL), faça o pagamento correto de 1/3 de hora-atividades para os/as docentes (efetivos e contratados) da rede municipal de Várzea Grande. (Acesse a decisão aqui)  No caso, o TJMT confirmou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou pela constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei do Piso (Lei 11.738/08), que determina a destinação de no mínimo 1/3 da carga horária do docente para hora atividade. O Sintep/VG…