Sustentação na decisão de reintegração de 61 empregados da EMPAER

https://www.youtube.com/watch?v=zh-EfvW8psU&t=10s
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A inconstitucionalidade do Decreto 723

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LIVE – 01.10.2021: Rescisão Empregados Públicos Contratados Sem Concurso Anteriores a 1998

https://www.youtube.com/watch?v=tUuDyox9afg&t=619s
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Tese inédita: TRT23 atende Sindicalizada e revisa cálculo das parcelas dos quintos incorporados

A Sindicalizada alegou a existência de omissão quanto à forma de apuração do valor das parcelas de quintos incorporados para efeito de cálculo da "Parcela Compensatória" que será absorvida por quaisquer reajustes futuros, nos termos da modulação de efeitos conferida pelo STF no julgamento do RE n. 638.115/CE. A tese inédita, acolhida pelo TRT da 23ª Região, é que com a aplicação do redutor do teto do regime geral com soma de 70% daquilo que excede ao teto não se poderia considerar como premissa da decomposição que o valor incorporado fosse nominalmente encontrado. Na verdade tal valor sofreu decréscimo em…
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